Governo nega dados via LAI e mantém sigilo sobre visitas a Daniel Vorcaro
Controladoria afirma que liberação de registros da Polícia Federal depende exclusivamente do Poder Judiciário.
O governo federal decidiu manter sob sigilo de 100 anos a lista com os nomes de quem visitou o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro, durante o período em que ele esteve detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília (DF). A negativa foi confirmada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que rejeitou o pedido fundamentado na Lei de Acesso à Informação (LAI) nº 12.527/2011 após adiar a análise do recurso por duas vezes.
Decisão sobre o ex-banqueiro
A solicitação de quebra de sigilo pretendia revelar a identidade completa dos visitantes, além das datas e horários dos encontros ocorridos enquanto o ex-banqueiro permaneceu em uma sala da corporação. Em março, Vorcaro foi levado para a superintendência, onde ficou custodiado por aproximadamente três meses ao mesmo tempo em que negociava um possível acordo de delação premiada com a Procuradoria-Geral da República (PGR). Posteriormente, em junho, ele foi transferido para a Papudinha, local onde segue sob prisão preventiva.
Posicionamento da Controladoria-Geral da União
Para justificar a negativa, o órgão federal seguiu o entendimento policial de que os registros contêm dados particulares de terceiros. A justificativa central é de que a deliberação sobre o fluxo de visitantes de presos sob custódia compete à Justiça e não ao Poder Executivo.
“A CGU considerou o pedido desarrazoado, nos termos do art. 13, II, do Decreto 7.724/2012, por se tratar de um caso de pessoa custodiada sob responsabilidade do Poder Judiciário. O acesso à lista, portanto, deve ser solicitado ao juízo responsável pelo processo, que pode determinar sua divulgação a qualquer tempo. Não cabe falar de manutenção de sigilo por qualquer período de tempo”, explicou o órgão.
Mesmo com a decisão da CGU, ainda existe a possibilidade de interposição de recurso junto à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), instância administrativa final para contestações de negativas baseadas na legislação de acesso a dados públicos.
Mudanças em investigações da Polícia Federal
Paralelamente ao caso dos registros de visitas, a instituição policial determinou que vai refazer os relatórios referentes às conexões entre Daniel Vorcaro e integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para o ministro Alexandre de Moraes. Os novos documentos serão gerados sem a inclusão de análises dos investigadores, cruzamentos informativos ou avaliações a respeito do conteúdo apurado.
A medida ocorre na sequência do afastamento de dois delegados que exerciam cargos de chefia na corporação e que haviam participado da produção dos relatórios com menções a Moraes no âmbito das apurações do Banco Master.