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Nova lei muda o CTB e altera regra para 14 milhões de brasileiros; comissão acaba com renovação de credencial de estacionamento para PCDs
Comissão da Câmara aprova o fim da renovação da credencial de estacionamento para pessoas com deficiênciaFoto: Divulgação/Prefeitura de Mossoró/ND Mais
A credencial de estacionamento destinada a pessoas com deficiência que apresentam comprometimento permanente de mobilidade poderá passar a ter validade indeterminada.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados e impede que órgãos de trânsito exijam a renovação do documento apenas pela passagem do tempo.
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Pelo texto, também fica proibida a exigência de uma nova avaliação das condições de mobilidade ou da reapresentação de documentos que comprovem a deficiência permanente.
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A mudança prevê ainda que as credenciais já emitidas para esse público tenham automaticamente o prazo de validade indeterminado.
Pessoas com deficiência não precisarão mais renovar o documentoFoto: Reprodução/Guia de Rodas/ND Mais
O que muda na credencial de estacionamento para pessoas com deficiência?
A proposta aprovada estabelece que a credencial de estacionamento não precise ser renovada quando a pessoa tiver comprometimento permanente de mobilidade.
Dessa forma, os órgãos de trânsito não poderão exigir novos procedimentos exclusivamente porque o prazo originalmente previsto no documento chegou ao fim.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao Projeto de Lei 1.403/26, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A proposta altera a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e incorpora uma sugestão apresentada anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.
“Entendo que a solução adotada pela Comissão de Viação e Transportes mostra-se tecnicamente superior ao texto original, uma vez que produz o mesmo efeito com menor intervenção legislativa”, escreveu Geraldo Resende no seu parecer.
Segundo o relator, a alteração também oferece respaldo legal a uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), que já estabelece a emissão de credenciais sem prazo de validade para pessoas com deficiência e comprometimento permanente de mobilidade.
Projeto deve passar por outras comissões da Câmara dos Deputados e seguir ao SenadoFoto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados/ND Mais
Projeto ainda precisa passar por outras etapas na Câmara e no Senado
Apesar da aprovação na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a proposta ainda será examinada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a mudança entre em vigor, o projeto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Somente depois da aprovação nas duas Casas o texto poderá se tornar lei.
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