Procon investiga escola bilíngue em Florianópolis por afastar aluno
Um processo administrativo em caráter de urgência foi aberto pelo Procon Municipal de Florianópolis nesta terça-feira (13) contra a Escola Bilíngue Maple Bear, localizada na unidade do Continente. A medida ocorre após denúncias de que um aluno de 12 anos, que possui necessidades educacionais específicas, teria sido afastado das atividades escolares mesmo diante de orientações médicas contrárias à suspensão da frequência.
Análise de documentos e prazos
O caso chegou ao conhecimento do órgão de defesa do consumidor acompanhado de relatórios psicológicos, avaliações pedagógicas, registros escolares e laudos médicos. Os documentos apontam que a equipe médica recomendava expressamente a permanência do aluno na instituição, desde que houvesse adaptações comportamentais e pedagógicas individualizadas.
Diante da situação, a instituição de ensino foi notificada e deve enviar justificativas preliminares no prazo de até 48 horas. A fiscalização exige explicações detalhadas sobre os motivos do possível afastamento, a situação atual da matrícula e da frequência, além de dados sobre as adaptações pedagógicas executadas e a aplicação do PEI (Plano Educacional Individualizado).
Avaliação jurídica e legal
A investigação conduzida pelo órgão municipal busca apurar se a escola realmente garantiu as condições necessárias para o desenvolvimento do estudante antes de cogitar qualquer afastamento, verificando o cumprimento das cláusulas contratuais e das normas de proteção ao consumidor.
“Uma escola não pode transformar as dificuldades de uma criança em motivo automático para afastá-la do ambiente educacional. A educação deve ser um espaço de acolhimento, desenvolvimento e oportunidades”, afirmou o diretor do Procon de Florianópolis, Tiago Silva Mussi.
O gestor explicou ainda que, perante laudos médicos e demandas específicas de aprendizado, cabe averiguar se a unidade de ensino esgotou todas as alternativas legais exigidas antes de adotar medidas que afetem a permanência do aluno. Conforme o andamento da apuração, o processo poderá ser remetido ao Conselho Tutelar e ao MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).
Proteção legal e direitos do estudante
A apuração fundamenta-se em normativas como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal nº 14.254/2021, focada no suporte a alunos com condições como o TDAH. O arcabouço jurídico assegura a salvaguarda integral de menores de idade, garantindo paridade de condições para o ingresso e a permanência na rede de ensino. Até o fechamento desta reportagem, a direção da unidade escolar não havia se manifestado.