Rogério Marinho acusa governo de barrar destaque da maioridade penal na PEC da Segurança

O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), criticou duramente a condução das discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, acusando o Palácio do Planalto de tentar evitar um posicionamento claro sobre a redução da maioridade penal.

A polêmica no plenário do Senado Durante a sessão deliberativa, o parlamentar potiguar afirmou que a regra inédita proposta para barrar a votação de destaques teve como único intuito livrar a base governista de votar a respeito do tema.

“Por que o Governo não tem coragem de dizer que é contra a redução da maioridade penal?”, questionou Marinho durante seu pronunciamento na tribuna.

Apesar de declarar concordância com o mérito principal da matéria — que busca intensificar a cooperação entre as corporações policiais e o enfrentamento ao crime organizado —, a oposição discordou veementemente do rito processual adotado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

O debate sobre regras e precedentes Para a liderança oposicionista, a manobra regimental para impedir o destaque abriu um precedente perigoso no Poder Legislativo, limitando o debate democrático e cerceando a atuação dos parlamentares em plenário.

“O Relator propôs que, na prática, este Plenário seja cerceado, seja emudecido. Que não se permita que a discussão aconteça, porque a discussão constrange uma parte deste Plenário”, afirmou o senador do PL.

“A roda e a alternância das maiorias parlamentares dentro de uma democracia liberal mudam, e o jogo tem que ser igual. As regras têm que ser as mesmas”, completou, fazendo um apelo para que a exceção regimental não se torne rotina na Casa.

Em contrapartida, o senador Jaques Wagner (PT-BA) rejeitou as acusações de que a gestão federal estaria fugindo do assunto, pontuando que o debate sobre a idade penal ocorre de forma desvinculada na Câmara dos Deputados. O requerimento para desmembrar o tema foi aprovado por 38 votos contra 36.

Aprovação da PEC e próximos passos Superado o embate político, a PEC da Segurança Pública avançou com ampla concordância dos parlamentares, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhum voto contrários.

Entre as principais diretrizes aprovadas está a inserção do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além da destinação de 10% do superávit do Fundo Social para investimentos na área. Como o texto passou sem alterações de mérito, a matéria seguiu diretamente para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional, mantendo inalterada a maioridade penal em 18 anos enquanto os projetos paralelos continuam em tramitação.