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Brasil

Enem 2026: juíza declina competência e encaminha ação sobre a redação

Processo movido por entidade questiona o tema sobre o SUS, mas correção dos textos e cronograma do exame seguem inalterados.

Redação do Enem será anulada? Juíza encaminha ação contra avaliação após declarar incompetência

A Justiça Federal em Brasília movimentou nesta semana a ação civil pública movida contra o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, embora os procedimentos da prova continuem ocorrendo normalmente.

Decisão sobre a competência da vara federal

A juíza federal Adverci Rates Mendes de Abreu, titular da 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), declarou-se incompetente para julgar o processo que exige a anulação da redação do exame. Com isso, determinou a redistribuição urgente dos autos para a 3ª ou a 21ª Vara Federal Cível da SJDF, que são as unidades especializadas em direito à educação.

O despacho judicial não suspende o cronograma do exame e não interrompe a avaliação dos textos. Como o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), órgão responsável pelo exame e réu na ação, não recebeu nenhuma ordem para paralisar as atividades, a correção e os preparativos seguem o fluxo normal.

Motivos da redistribuição do processo

Inicialmente, o processo havia sido classificado na categoria de revisão vinculada a concursos públicos. No entanto, a magistrada entendeu que a demanda discute a validade de um instrumento de avaliação voltado ao acesso ao ensino superior, e não um concurso para provimento de cargos. A mudança seguiu regras de resolução do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Argumentos da ação sobre o tema do SUS

A medida judicial foi ajuizada pela Associação Escola Sem Partido logo após a aplicação das provas em 8 de novembro de 2026, cujo tema de redação foi “A valorização do Sistema Único de Saúde como direito universal”. A entidade solicita a anulação da prova e a interrupção imediata da correção, além de pedir que o Inep seja impedido de divulgar as notas para evitar desperdício de recursos públicos.

Na avaliação dos autores, o uso da palavra “valorização” no enunciado imporia um juízo positivo prévio sobre o modelo, induzindo os candidatos. A petição aponta ainda que os textos motivadores tratavam apenas dos aspectos constitucionais e sociais do sistema, sem incluir contrapontos sobre eventuais falhas operacionais.

Repercussão e posicionamento das entidades

O pedido gerou forte reação no setor educacional. O coordenador-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee), Railton Nascimento Souza, afirmou que a ação desrespeita a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Constituição Federal, que asseguram a pluralidade de ideias e a liberdade de ensinar e aprender. Segundo o dirigente, a entidade repudia o pedido de anulação da prova.

O caso agora aguarda a redistribuição imediata para o novo juízo competente, onde a liminar solicitada pela associação será avaliada.