Pec da segurança pública viabiliza criação de polícias municipais no brasil
Aprovação unânime no senado altera a constituição e estabelece regras rígidas para que prefeituras instituam as novas corporações armadas.
A aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública pelo Senado Federal abre caminho para a criação de polícias municipais em todo o país. A proposta, aprovada em dois turnos na terça-feira (3), prevê que as novas corporações possam atuar no policiamento ostensivo e comunitário, com requisitos específicos para sua organização, funcionamento e fiscalização. A medida é uma das apostas para reorganizar o sistema de segurança e integrar o combate ao crime organizado.
Critérios e exigências para as prefeituras
A PEC estabelece que os municípios poderão constituir polícias municipais de natureza civil e organizadas em carreira. Para isso, será necessário cumprir quatro condições principais: capacidade financeira, demonstrando receita própria suficiente; regularidade da guarda municipal, caso já exista; formação dos agentes conforme parâmetros nacionais; e integração com outras forças de segurança por meio de pactuação. Além disso, as novas corporações precisarão passar por acreditação periódica do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.
Atuação focada no policiamento ostensivo
De acordo com o texto aprovado, a atuação das polícias municipais será voltada ao policiamento ostensivo e comunitário, com foco na segurança urbana e na prevenção de crimes. A proposta, entretanto, não atribui às corporações locais a responsabilidade pelas investigações criminais, atividade que continuará restrita às polícias judiciárias, como a Civil e a Federal.
Regras para transição e financiamento
A nova legislação proíbe a coexistência de órgãos municipais de segurança com atribuições sobrepostas na mesma cidade. Sobre o financiamento, as prefeituras interessadas deverão comprovar recursos próprios para a manutenção, embora o texto preveja a possibilidade futura de distribuição de verbas dos fundos nacionais de Segurança Pública, sem definir repasses obrigatórios específicos para essa finalidade.