Cni aciona o stf para proteger contratos antigos do fim da escala 6×1
Entidade industrial aponta impacto bilionário e pede adiamento nas novas regras de jornada de trabalho aprovadas pelo congresso.
A Confederação Nacional da Indústria recorreu ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (4) para solicitar que a nova legislação sobre o fim da escala 6×1 não retroaja para abranger acordos trabalhistas formalizados antes da promulgação da emenda constitucional em outubro.
Impacto financeiro e prazos
Além de blindar os vínculos vigentes, a organização patronal requer a moratória de um ano nos prazos estipulados para a diminuição do tempo de trabalho. A petição sustenta que a imposição das alterações em contratos já existentes ofende a segurança jurídica e ign