Nova lei da CNH muda regras para 4,5 milhões de motoristas e impõe restrição a idosos acima dos 70 anos em SC

As novas regras de trânsito estabelecidas pela Lei Federal nº 15.428/2026, que alterou dispositivos do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), mudam os procedimentos para a renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e impactam diretamente cerca de 4.530.573 motoristas em Santa Catarina.

Em setembro deste ano, o Registro Nacional de Condutores Habilitados registrava 2.660.702 homens e 1.869.871 mulheres na faixa etária de 18 a 70 anos com documentos regularizados.

A principal novidade da legislação é a criação definitiva da renovação simplificada, modalidade destinada a condutores com idade entre 18 e 69 anos que não cometeram infrações sujeitas a pontuação nos últimos 12 meses.

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Já os motoristas com 70 anos ou mais ficam excluídos dessa facilidade e seguem submetidos ao rito convencional. Além disso, as mudanças levaram o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) a prorrogar o vencimento de determinadas carteiras até o dia 9 de dezembro de 2026.

Nova lei da CNH estabelece limites por idade para renovação simplificada

A modalidade simplificada tem como foco desburocratizar o processo para quem está cadastrado no RNPC (Registro Nacional Positivo de Condutores) e mantém bom histórico no trânsito. A frequência com que o motorista pode utilizar o benefício, no entanto, varia conforme a idade:

• De 18 a 49 anos: podem utilizar a renovação simplificada sem limite de vezes, desde que cumpram todos os requisitos legais.
• De 50 a 69 anos: têm direito de recorrer ao benefício apenas uma vez.
• A partir dos 70 anos: não podem acessar a renovação simplificada e devem realizar obrigatoriamente o procedimento convencional.

Introduzida inicialmente em caráter experimental por medida provisória, a regra tornou-se definitiva em junho de 2026 após ajustes no texto. Mesmo para os condutores que se enquadram nos critérios do modelo simplificado, a realização dos exames de aptidão física e mental em clínicas credenciadas continua obrigatória.

Por que a nova lei da CNH exige rito tradicional a partir dos 70 anos

A restrição imposta aos condutores idosos está ligada à necessidade de acompanhamento médico mais frequente. Segundo o Contran, fatores naturais decorrentes do envelhecimento podem afetar a visão, a capacidade motora e o tempo de reação ao volante, exigindo avaliações periódicas mais rigorosas.

A vedação ao rito simplificado não impede que pessoas com 70 anos ou mais dirijam. Esses motoristas continuam aptos a conduzir normalmente, desde que sejam aprovados nos exames exigidos e mantenham o documento regularizado pelo sistema tradicional, cuja validade máxima nessa faixa etária é de três anos.

Exames por categoria e prorrogação de prazos previstos na lei da CNH

Independentemente da forma de renovação escolhida, o CTB define prazos máximos de validade da habilitação de acordo com a idade. Esses períodos podem ser reduzidos pelo médico examinador, conforme as condições clínicas de cada motorista:

• Categorias A (motocicletas) e B (automóveis) sem atividade remunerada: completar 50 anos não exige novos tipos de exames, alterando apenas o prazo máximo de validade do documento.
• Condutores com EAR (Exerce Atividade Remunerada): precisam passar obrigatoriamente também por avaliação psicológica.
• Categorias C, D e E: continuam sujeitos à exigência do exame toxicológico periódico, conforme as normas vigentes.

Para adequar os documentos ao novo sistema nacional, o Contran estabeleceu uma data única de vencimento para as habilitações que venceram ou tinham vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Todos os documentos enquadrados nesse intervalo foram prorrogados até 9 de dezembro de 2026.

Na prática, essas carteiras voltaram a ser consideradas regulares, e os condutores não podem ser autuados em fiscalizações apenas pela data impressa originalmente no documento. Após o dia 9 de dezembro, passa a contar o prazo legal de tolerância de 30 dias. Para habilitações fora desse recorte de datas, permanecem válidos os prazos originais.

Passo a passo para renovar o documento dentro das regras da lei da CNH

Antes de iniciar o pedido, o motorista deve seguir algumas etapas de conferência e atendimento:

• Checar elegibilidade: verificar se o nome consta no RNPC, confirmar a ausência de infrações com pontuação nos últimos 12 meses e checar eventuais restrições médicas por meio do aplicativo CNH do Brasil. Condutores entre 50 e 69 anos também devem confirmar se ainda não utilizaram o benefício anteriormente.
• Agendar os exames: realizar as avaliações médicas e psicológicas (quando aplicáveis) em clínicas credenciadas pelos órgãos de trânsito.
• Emitir o documento: após a aprovação e o lançamento do resultado no sistema, a CNH Digital é atualizada em poucos minutos, enquanto a via física impressa é entregue pelos Correios em um prazo médio de sete a 15 dias.