Senado vota projeto que dá acesso permanente da ANP a dados fiscais
Proposta em pauta nesta terça-feira busca endurecer o monitoramento de empresas do mercado de combustíveis em todo o país
O Senado Federal incluiu na pauta desta terça-feira (10) a análise do PLP 109/2025, proposta que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar de forma contínua informações fiscais de companhias que atuam no mercado de combustíveis. A discussão ocorre no início da sessão plenária marcada para as 14h.
Novas regras para o setor de combustíveis
Conforme o texto em tramitação, a obtenção de licenças e autorizações para operar no segmento regulado passará a exigir a liberação definitiva para a verificação de registros eletrônicos. Isso engloba notas fiscais eletrônicas (NF-e), documentos voltados ao consumidor (NFC-e) e comprovantes de transporte eletrônicos (CT-e).
A exigência também poderá alcançar agentes que já possuam concessão ou autorização, conforme regulamentação. De acordo com informações divulgadas pela Agência Senado, o texto viabiliza a captação de registros tributários da União, dos estados e do Distrito Federal, mantendo a proteção do sigilo fiscal.
Tramitação e outras pautas no Congresso
O projeto foi elaborado pelo deputado Alceu Moreira (MDB) e recebeu aval na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, além de contar com relatório positivo do senador Marcos Rogério (PL) na Comissão de Infraestrutura.
Além da proposta sobre combustíveis, os parlamentares devem debater o PL 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa para incentivar a empregabilidade de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, e o PDL 934/2025, referente à adesão do Brasil ao Acordo de Escazú sobre direitos ambientais.