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Santa Catarina

Vice-prefeito de Lages condenado por violência doméstica pode voltar ao cargo

Tribunal de Justiça suspendeu efeitos de sentença que previa perda de mandato e corte de salários

Vice-prefeito condenado a mais de 10 anos por violência doméstica poderá reassumir cargo em cidade de SC

O vice-prefeito de Lages, Jair Júnior, obteve uma decisão favorável no Tribunal de Justiça de Santa Catarina e poderá retornar às suas funções públicas, conforme anúncio feito por sua defesa nesta terça-feira (17). A medida paralisa os impactos da condenação anterior, que havia determinado a perda imediata do mandato político e a suspensão da remuneração.

Entenda a decisão judicial

A reversão temporária ocorreu após os advogados impetrarem um mandado de segurança. O argumento central acatado foi o de que as sanções administrativas não deveriam ser aplicadas de forma antecipada, ou seja, antes que ocorra o trânsito em julgado e se esgotem todas as possibilidades de recurso na justiça.

Retorno à prefeitura

O advogado Guilherme Ramos detalhou que a medida garante não apenas a volta ao posto, mas também o restabelecimento do pagamento dos vencimentos mensais. O retorno efetivo depende apenas da tramitação burocrática junto à administração municipal.

“Aí, assim que a prefeitura for intimada, tem que começar a cumprir já”, afirmou Guilherme Ramos, advogado de Jair Júnior.

Situação jurídica e sigilo

Como o caso tramita sob sigilo de justiça, o órgão estadual responsável não fornece informações detalhadas sobre o andamento dos autos. A administração municipal foi procurada para esclarecer se já houve o recebimento da notificação oficial, mas ainda não se manifestou.

Apesar da retomada das atividades administrativas, a defesa ressalta que a medida não representa uma absolvição ou anulação da responsabilidade criminal. O político recebeu uma pena de 10 anos e 11 meses de reclusão pelo crime de violência doméstica, mantendo-se o mérito da condenação enquanto o processo prossegue nas instâncias superiores.