EUA pressionam Congresso contra regulação de big techs no Brasil
Relatório comercial incluiu proposta em lista de barreiras, enquanto parlamentares temem impacto financeiro sobre gigantes da tecnologia.

A tramitação da proposta que estabelece diretrizes econômicas para frear o poder das gigantes de tecnologia no Brasil mobilizou a atenção direta do governo norte-americano e de congressistas em Washington. Sob análise na Câmara dos Deputados, o texto passou a ser tratado como ponto de atrito diplomático e comercial entre os dois países.
Pressão diplomática e questionamentos em Washington
O nível de atenção ao projeto elevou-se quando o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) inseriu a iniciativa brasileira em seu inventário global de barreiras comerciais, alinhando a matéria a controvérsias tarifárias sobre o etanol e discussões em torno do Pix. O tema também veio à tona em rodadas de negociação que envolveram interlocutores dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Donald Trump em meio aos debates sobre tarifas de importação.
No Congresso norte-americano, vinte parlamentares republicanos encaminharam um documento formal ao chefe do USTR, Jamieson Greer, exigindo retaliações ou medidas de contenção. Na visão dos signatários, o modelo legislativo em debate no Brasil segue parâmetros adotados pela União Europeia e “oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório”.
Essa ofensiva também alcançou o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Aliel Machado (PV-PR). O parlamentar confirmou reuniões com diplomatas da Embaixada dos Estados Unidos que solicitaram a prorrogação das discussões antes de uma deliberação em plenário. Além disso, uma comitiva brasileira formada por assessores do relator e especialistas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) participou de reuniões nos Estados Unidos para debater os efeitos do texto. Segundo o deputado, embora representantes americanos tenham criticado o projeto brasileiro, eles admitiram aplicar sanções financeiras e medidas corretivas semelhantes em sua própria jurisdição.
Articulação política e o cenário no Palácio do Planalto
No Palácio do Planalto, a avaliação é de que o avanço da bancada democrata no Congresso dos Estados Unidos nas eleições legislativas pode criar um ambiente mais favorável às regras para o setor. Na leitura de assessores presidenciais, o aumento de discussões antitruste em território americano enfraquece o lobby internacional das corporações tecnológicas.
Interlocutores do Executivo sustentam que as plataformas costumam recorrer a canais governamentais nos EUA para constranger tentativas de regulação fora de suas fronteiras, além de apontarem que essas corporações atuaram politicamente para interferir no processo eleitoral brasileiro recente.
O que prevê o projeto de regulação digital
A principal inovação da proposta legislativa consiste em dotar o Cade de instrumentos preventivos. Atualmente, o órgão regulador só pode intervir e punir condutas anticompetitivas depois que o dano ao mercado já foi consolidado.
Com as novas diretrizes, a autoridade de concorrência poderá intervir ex-ante (de forma preventiva), exigindo regras de conduta para impedir que concorrentes menores sejam eliminados ou prejudicados. O texto também institui uma superintendência exclusiva voltada à análise do ecossistema digital.
Critérios de enquadramento das plataformas
As restrições propostas incidirão apenas sobre companhias categorizadas como detentoras de relevância sistêmica. O texto relatado por Aliel Machado estipula faixas mínimas de receita:
- Faturamento global anual a partir de R$ 50 bilhões; ou
- Receita no mercado brasileiro superior a R$ 5 bilhões.
Atingir o teto de faturamento não acarreta enquadramento imediato. Para impor obrigações especiais, o Cade terá de comprovar critérios qualitativos simultâneos, incluindo o controle de dados cruciais, integração vertical de serviços, dependência de clientes e parceiros, além da força de efeitos de rede.
A preocupação central das autoridades envolve práticas de autofavorecimento. Em um cenário prático citado por técnicos governamentais, uma companhia que gerencia um mecanismo de busca na internet e também vende eletrônicos não poderá utilizar seus algoritmos para destacar seus próprios produtos em detrimento de ofertas concorrentes, prática que passará a ser coibida preventivamente caso a proposta seja aprovada.


