Voto distrital misto: entenda proposta em debate na Câmara
Modelo que combina voto em candidatos locais e legendas partidárias pode substituir o atual sistema proporcional a partir de 2034.

O plenário da Câmara dos Deputados pode colocar em pauta uma ampla reformulação nas regras para a escolha de parlamentares no Brasil. A proposta em discussão prevê a substituição do atual modelo proporcional pelo voto distrital misto nas eleições para vereadores e deputados federais, estaduais e distritais.
Como funciona o projeto em tramitação
A discussão teve origem em um projeto apresentado em 2017 pelo então senador José Serra. Na versão original, as vagas legislativas seriam divididas entre o voto distrital majoritário e uma lista partidária fechada, cabendo ao eleitor registrar dois votos na urna.
Sob a relatoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o formato passou por adaptações. O texto atual prevê que o cidadão registre apenas um voto, escolhendo o candidato de seu distrito eleitoral. A partir desse resultado, os nomes mais votados em cada região também preencheriam as vagas reservadas às legendas partidárias.
As negociações preveem que a delimitação territorial das zonas de votação fique sob a responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta inclui um cronograma com fase de transição: a aplicação do chamado “distritão” em 2030, antes da estreia definitiva do sistema distrital misto, prevista para o pleito de 2034.
O histórico do voto distrital no país
A discussão sobre o modelo distrital não é inédita no cenário político nacional. O formato puro chegou a ser adotado ainda no Império, por meio da Lei dos Círculos de 1855, vigorando com modificações até a década de 1930. Em 1932, sob a liderança de Getúlio Vargas, o país migrou para a representação proporcional.
Cientistas políticos ressaltam que o sistema oitocentista tinha características muito diferentes das propostas contemporâneas. Eduardo Grin, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), recorda que o formato favorecia as lideranças tradicionais da época: A tendência era que o mais poderoso ganhasse. Sobre o contexto da reforma de 1932, o especialista aponta que Houve uma crise de dominação das oligarquias. As estruturas de poder mudaram porque não havia, de fato, uma competição eleitoral efetiva: era fraude eleitoral, era uma eleição completamente manipulada.
Na mesma linha, o cientista político Antonio Lavareda destaca as limitações institucionais do período pré-Vargas, afirmando que o modelo da época funcionava sem Justiça eleitoral independente, com muita fraude e com validação política dos mandatos. O analista acrescenta: O congresso revalidava os mandatos. Portanto, seus problemas não provinham do desenho distrital, mas era um sistema que era tomado pelo ambiente institucional do coronelismo.
Argumentos a favor e contra a mudança
Críticos do mecanismo em vigor apontam distorções provocadas pela lista aberta, na qual candidatos muito expressivos em votos conseguem assegurar cadeiras para correligionários pouco votados. Defensores do voto distrital misto também destacam a redução de custos de campanha, já que a atuação dos candidatos ficaria concentrada em regiões geográficas menores, além de favorecer uma maior aproximação entre representantes e representados.
Contudo, a mudança gera preocupações quanto à pluralidade do Legislativo. De acordo com o advogado Kaleo Dornaika, a representação proporcional tradicional tem uma virtude real. O especialista ressalta: Ele protege a eleição dos interesses localistas e garante às minorias espaço na representação. Os votos se convertem em cadeiras com boa proporcionalidade. Dornaika pontua ainda o impacto para a diversidade política: A disputa majoritária favorece quem já tem nome, dinheiro e estrutura local. Mulheres, negros e indígenas já disputam as eleições com recursos escassos.
Outro ponto de atenção citado por Grin reside no risco de manipulação das fronteiras das circunscrições, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos com o distrital puro: Um tema que é muito comum nos Estados Unidos é o constante redesenho dos distritos eleitorais para atender [as eleições conforme] as circunstâncias. O partido que está no poder pode fazer uma legislação para mudar o desenho dos distritos a fim de favorecer a legenda A ou B.
As regras da atual eleição proporcional
No formato proporcional vigente, as cadeiras das Casas legislativas pertencem às legendas e federações partidárias, não diretamente aos indivíduos. O cálculo de distribuição ocorre em duas etapas técnicas:
- Quociente eleitoral: divisão do total de votos válidos da disputa (descartados brancos e nulos) pelo número de vagas disponíveis na Casa. Em um pleito com 10 milhões de votos válidos e 55 vagas, por exemplo, o quociente resulta em aproximadamente 181,8 mil votos por cadeira;
- Quociente partidário: divisão dos votos obtidos por determinada agremiação pelo valor do quociente eleitoral, definindo quantas vagas o partido conquistou. Caso uma legenda atinja 2 milhões de votos na mesma simulação, terá asseguradas 11 cadeiras no parlamento.
O debate na Câmara dos Deputados segue em articulação entre as lideranças partidárias para avaliar a viabilidade de votação da matéria em plenário.


