Congresso pede ao STF para barrar alterações de Dino sobre a escala 6×1

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal acionaram o Supremo Tribunal Federal para solicitar a preservação integral das normas aprovadas pelo Poder Legislativo referentes ao encerramento da escala de trabalho 6×1. As Casas pedem que a Corte recuse parte dos ajustes impostos pelo ministro Flávio Dino na implementação da mudança.

Contestação jurídica no plenário virtual Nos documentos protocolados, os órgãos questionam modificações promovidas pelo relator em pontos específicos da emenda constitucional que foi promulgada em outubro. A principal alegação é que o Supremo Tribunal Federal não tem competência para substituir as deliberações feitas pelos parlamentares no decorrer da tramitação da reforma trabalhista.

A ofensiva legislativa acontece concomitantemente à análise, pelo plenário virtual da Corte, da decisão monocrática de Dino. O magistrado manteve o início da transição para a escala 5×2 marcado para o dia 16 de dezembro, mas flexibilizou critérios para auxiliar a adaptação empresarial. Até o fim da semana, quatro ministros já haviam depositado votos para validar a liminar.

Pontos de conflito nas regras de transição No texto enviado ao tribunal, a Advocacia da Câmara exigiu a derrubada de seis determinações do relator, incluindo a flexibilização das folgas, a permissão para jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem a necessidade de acordo coletivo, e a imposição de prazo para o Congresso normatizar regimes de trabalho específicos.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Câmara.

A instituição argumenta que todas as condições e prazos de execução foram amplamente debatidos e votados pelo Parlamento. Para os advogados da Casa, a constatação de que não houve violação à Constituição deveria obrigar o Supremo a manter o texto original, em vez de criar novas diretrizes.

Divergências sobre o descanso semanal O debate sobre a distribuição das folgas figura entre os principais impasses. Dino permitiu que empresas e sindicatos negociem a compensação do descanso sem seguir os tetos semanais e mensais previstos na reforma, desde que o trabalhador mantenha direito a dois dias de repouso remunerado por semana.

Ambas as Casas legislativas criticam essa flexibilização. Conforme a argumentação do Senado, a exigência de pelo menos uma folga semanal e a apuração da média dentro do mês-calendário foram criadas justamente para garantir uma salvaguarda mínima aos empregados.

“Os limites afastados não são acessórios: o gozo de ao menos um repouso a cada semana e a apuração da média dentro do mês-calendário constituem o conteúdo protetivo que o constituinte reformador estabeleceu como contrapartida da flexibilização negocial“, afirma a Advocacia do Senado.

Defesa da autonomia legislativa Outro foco de atrito reside na tentativa de reduzir de doze para seis meses o prazo reservado para que os contratos administrativos se adaptem à nova jornada de trabalho. Câmara e Senado defendem a preservação do cronograma inicial, elaborado para assegurar o reequilíbrio financeiro e orçamentário dos contratos públicos.

A Câmara também contesta a cobrança para que o Legislativo crie, em um intervalo de 180 dias, regimes alternativos de jornada para setores com demandas particulares. De acordo com a representação jurídica, a emenda apenas faculta a criação dessas normas, sem impor obrigatoriedade de prazo.

“O § 3º veicula autorização ao legislador (‘Lei poderá dispor’), e não comando de edição obrigatória em prazo determinado”, diz a manifestação.

Cronograma mantido As ações que motivaram o julgamento foram ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), sob a justificativa de que o setor produtivo enfrenta dificuldades para reorganizar as escalas e revisar contratos nos prazos atuais.

Apesar das divergências com o relator, nem a Câmara nem o Senado solicitaram qualquer postergação para o fim da escala 6×1, reafirmando a validade constitucional da reforma e a manutenção da agenda estabelecida em outubro.

A primeira fase da mudança entra em vigor no dia 16 de dezembro, quando o teto da jornada semanal cai de 44 para 42 horas, assegurando dois dias de descanso remunerado. A transição total para a faixa de 40 horas semanais está agendada para dezembro de 2027, sem nenhum tipo de redutibilidade salarial.