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Lula libera fundo de R$ 5 milhões para socorrer bets que não têm dinheiro para devolver saldo retido de apostadores
Saldo das bets deve ser restituído aos apostadores, mas empresas sem caixa vão poder recorrer ao Governo Federal. Foto: Ilustrativa/Gerada por IA/ND Mais
O presidente Lula (PT) autorizou a liberação de um fundo de R$ 5 milhões que vai socorrer as empresas de bets que não devolveram saldo de apostadores por falta de caixa.
A medida foi divulgada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, detalhando as regras para o uso da reserva financeira das empresas de apostas na devolução de valores aos apostadores no Brasil.
A medida regulamenta a restituição de saldos após a publicação da Medida Provisória (MP) nº 1.394, de 25 de setembro, que proibiu as apostas no país.
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Segundo o Ministério da Fazenda, a reserva financeira de R$ 5 milhões por empresa, criada para proteger os consumidores, poderá ser acionada pelas operadoras que não possuírem recursos suficientes para restituir todos os valores devidos aos usuários.
Como funcionará a devolução ao apostador
Para utilizar o fundo de reserva, as empresas de apostas deverão solicitar autorização à Secretaria de Prêmios e Apostas apresentando documentos que comprovem os valores devidos aos clientes.
De acordo com a regulamentação, as operadoras respondem pela veracidade das informações enviadas.
Após a análise e a aprovação da secretaria, o montante será transferido para a Caixa Econômica Federal, instituição que fará a devolução do dinheiro aos apostadores.
Restrições de uso e saldo remanescente
A Instrução Normativa determina que os recursos da reserva financeira têm destinação exclusiva para a restituição dos saldos dos apostadores.
As empresas estão proibidas de utilizar o dinheiro para o pagamento de despesas próprias, incluindo salários, impostos, custos administrativos ou gastos decorrentes do encerramento das atividades.
Caso reste dinheiro na reserva financeira após o fim de todas as restituições, as operadoras poderão solicitar à secretaria a liberação do saldo remanescente, mediante comprovação de que não existem valores pendentes de devolução aos clientes.
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