Supremo Tribunal Federal encerra inquérito das fake news após mais de sete anos

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, arquivou nessa segunda-feira (9) o inquérito das fake news, conduzido por mais de sete anos pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão, no entanto, não encerra de imediato as apurações abertas a partir dele.

Análise individual dos casos

Fachin determinou que cada um dos 104 procedimentos vinculados ao chamado “inquérito-mãe” seja examinado individualmente. Caberá definir quais ainda têm fundamento para prosseguir, quais serão arquivados e quais poderão ser enviados a outras instâncias.

“O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário. Não se apaga sua história, não se infirmam as razões institucionais que determinaram sua instauração, nem se desconhece a relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”, escreveu o ministro.

O presidente do STF ressaltou que o arquivamento não invalida provas, decisões judiciais ou condenações decorrentes das investigações. “O reconhecimento da impossibilidade de prosseguimento do Inquérito nº 4.781 não equivale à declaração retroativa de sua nulidade”, disse.

Destino de provas e medidas cautelares

As ações penais em que a denúncia já foi recebida seguem em tramitação. Provas reunidas no inquérito original poderão ser repassadas às autoridades responsáveis por investigações autônomas, desde que preservadas a integridade do material, a cadeia de custódia e o acesso das partes.

Para continuar, afirmou Fachin, cada apuração precisará ter objeto próprio e elementos concretos que a justifiquem. O encerramento do inquérito também não derruba automaticamente medidas impostas durante a investigação, como bloqueios de contas bancárias e restrições a investigados. Fachin determinou que cada uma delas seja reavaliada pelo juiz responsável, que deverá decidir se ainda existem motivos para mantê-la ou se a restrição deve ser revogada.

Motivação e fim da permanência indefinida

Fachin não questionou a validade da abertura do inquérito nem das medidas adotadas regularmente ao longo de sua tramitação. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento no julgamento da ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 572, mas exigiu respeito às garantias dos investigados e à liberdade de expressão.

Para o presidente da Corte, porém, essa decisão não autorizava manter a apuração por tempo indeterminado, aberta à inclusão sucessiva de novos fatos e investigados. “A questão, portanto, não se situa no plano da origem, mas no da permanência”, escreveu.

Na avaliação dele, a duração extraordinária do inquérito, a ampliação contínua de seu objeto e a falta de perspectiva de conclusão tornaram a continuidade incompatível com as garantias constitucionais. “A complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto”, afirmou.

O arquivamento atendeu a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). Nesta segunda, o procurador-geral, Paulo Gonet, reconheceu o esgotamento do objeto específico da investigação. Em 19 de outubro, a PF (Polícia Federal) também já havia entregue relatório conclusivo sobre as diligências pendentes. Fachin proibiu novas diligências no inquérito principal e determinou o fim do sigilo dos autos, o que só ocorrerá depois da separação de documentos com informações protegidas, como dados bancários, fiscais, telefônicos e da vida privada.