Importação de leite: Câmara aciona TCU contra dumping suspenso
Medida antidumping contra Argentina e Uruguai foi aprovada pelo governo, mas cobrança segue travada sob alegação de conter a inflação.
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados deu sinal verde para que o Tribunal de Contas da União fiscalize detalhadamente as ações do Executivo federal frente à entrada de lácteos estrangeiros no mercado brasileiro. A iniciativa surge diante da insatisfação generalizada de produtores rurais, que cobram a aplicação prática de barreiras comerciais já reconhecidas como necessárias.
O impasse da taxa antidumping suspensa
Em maio, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) atestou a prática desleal de comércio e deliberou pela cobrança de direito antidumping sobre o leite em pó desnatado ou integral, a granel, originário da Argentina e do Uruguai. Logo em seguida, em junho, a Resolução Gecex nº 907 estabeleceu a vigência da tarifa por até cinco anos.
Contudo, a aplicação da taxa foi imediatamente congelada sob a justificativa de interesse público, visando evitar o encarecimento dos alimentos para o consumidor final. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços encerrou o período de manifestações finais em 26 de outubro, mantendo o processo em avaliação interna sem prazo definido para um desfecho.
Essa indefinição prolongada alimenta o descontentamento no campo. O deputado Rafael Pezenti (MDB-SC) resumiu o sentimento da categoria: “Admitir que há dumping não resolve o problema. Ele agrava porque o produtor fica ainda mais irritado.”
Auditoria no TCU e convocação de órgãos federais
A ofensiva parlamentar tomou forma com a aprovação de uma Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, com coautoria de Pezenti e da deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O texto requer que o Tribunal de Contas da União analise o comportamento dos órgãos federais e mensure as consequências diretas das importações para a pecuária leiteira.
O plano prevê o levantamento de dados dos últimos cinco anos sobre processos investigativos e eventuais medidas de contenção. Além disso, está prevista uma audiência pública reunindo representantes da Receita Federal, Anvisa, Embrapa, Inmetro, ministérios correlatos e lideranças do agronegócio para debater o cenário com dados técnicos.
Impacto direto nos estados mais produtivos
A entrada do produto subsidiado pressiona a remuneração de polos de alta eficiência. Santa Catarina despontou na liderança da produtividade de leite no Brasil em 2025, registrando uma média de 17,21 litros por vaca ao dia, patamar bem superior à média brasileira de 9,78 litros, de acordo com informações do IBGE reunidas pela Epagri/Cepa.
Embora a eficiência tecnológica assegure volumes expressivos, ela não blinda a cadeia produtiva contra a perda de rentabilidade. A desvalorização da matéria-prima afeta desde o orçamento das famílias rurais até a saúde financeira de cooperativas e laticínios regionais, ameaçando a sustentabilidade econômica do interior do país enquanto as autoridades federais não fixam um cronograma definitivo para a crise.