TSE aceita ação do partido Novo contra chapa de Lula e Alckmin
Partido aponta uso da máquina pública e pacotes de benefícios em período eleitoral
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, admitiu uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) movida pelo partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) por suposto abuso de poder político e econômico em razão da liberação do chamado pacote de bondades durante o período eleitoral.
O que significa a decisão do TSE
A decisão, no entanto, não representa uma cassação. O magistrado apenas considerou que a petição preenche os requisitos formal para tramitar, abrindo a investigação e dando prazo de cinco dias para a manifestação formal da chapa. Pela legislação eleitoral, se o processo for julgado procedente ao final de toda a tramitação, as sanções previstas incluem a perda do mandato e a inelegibilidade por oito anos. Contudo, essa possibilidade depende do esgotamento processual probatório e da votação definitiva no plenário da Corte.
Alegações do partido Novo
A representação foi protocolada pelo Novo em 20 de outubro, durante o período eleitoral. O partido sustenta que o governo federal utilizou a máquina pública para impulsionar a candidatura à reeleição, apontando a publicação de 35 atos (entre medidas provisórias e decretos) voltados à concessão de benefícios ou temas de apelo popular ao longo de 2026 — quantitativo igual à soma dos três anos anteriores de mandato.
Entre os principais pontos questionados, a legenda aliada de Flávio Bolsonaro (PL) cita 12 atos que teriam sido editados entre o início oficial da campanha (16 de agosto) e meados de outubro. Além disso, o novo contesta a regularidade do reajuste de 15% no Bolsa Família assinado a 17 dias do 1° turno, com pagamentos iniciados às vésperas do segundo turno. Para o partido, também é preciso analisar a desonerações fiscais temporárias, como a isenção de PIS/Cofins sobre gasolina e etanol e subsídios para o diesel.
Mudanças regulatórias e próximos passos
Mudanças regulatórias também listaram na ação. A proibição das bets e o fim da ‘taxa das blusinhas’, como ficou conhecida a taxação das compras internacionais pela internet, além de linhas de crédito direcionadas a categorias específicas, como caminhoneiros e motoristas de aplicativo, são apontadas como irregulares na denúncia do Novo.
Com o acolhimento formal da petição inicial, o processo entra na fase de instrução processual sob a condução da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral. O relator determinará a coleta de documentos, depoimentos e perícias necessárias para checar a veracidade das alegações, enquanto a defesa terá prazos regulares para responder. O Ministério Público Eleitoral será chamado a apresentar sua manifestação técnica antes que o plenário do TSE decida sobre o caso.