Defesa de Daniel Vorcaro apela à CIDH por soltura do ex-banqueiro
Advogados apontam supostas violações de direitos humanos e vazamentos de dados durante as investigações conduzidas no Brasil.
Os defensores de Daniel Vorcaro, antigo proprietário do Banco Master, acionaram a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) com o objetivo de obter a soltura do ex-banqueiro. O pedido protocolado no tribunal internacional argumenta que o investigado sofreu violações severas e aponta irregularidades na condução do processo no Brasil.
Alegações de irregularidades processuais
De acordo com os representantes legais, o ex-banqueiro enfrenta a privação de liberdade sem acusação formal desde novembro de 2025, além de apontarem a ausência de um juiz das garantias e de foro por prerrogativa de função que justificasse a tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A petição também relata vazamentos de materiais sob custódia do Estado, a exemplo de mensagens de celular obtidas sem o devido direito de defesa.
A defesa sustenta que cinco artigos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos foram descumpridos pela Justiça brasileira, abrangendo garantias judiciais, integridade pessoal, liberdade, proteção da honra e a devida proteção judicial.
“Até hoje não há denúncia nem ação penal. O indiciamento lançado nesta semana em relatório parcial da Polícia Federal não é acusação formal: é ato unilateral da autoridade policial, praticado em apenas uma das investigações ainda inconclusa e apoiado em prova cuja integridade não pode ser verificada. A revisão da prisão a cada 90 dias, que a lei brasileira torna obrigatória, não foi feita”, diz trecho de nota ligada ao pedido, divulgada pelos advogados.
O escopo da investigação e o andamento do caso
Preventivamente detido desde o dia 4 de março, Vorcaro foi formalmente indiciado pela Polícia Federal no âmbito do primeiro inquérito que apura fraudes bilionárias associadas ao Banco Master, cujos prejuízos estimados chegam a R$ 40 bilhões. O relatório inicial de quase 700 páginas, enviado ao STF, concentrou-se na comercialização de carteiras de crédito do Master para o Banco de Brasília (BRB), resultando no indiciamento de 15 nomes, embora autoridades políticas e ministros citados tenham ficado de fora desta etapa.
Apesar da movimentação internacional, o tribunal autônomo acionado não possui prerrogativa para obrigar o Estado brasileiro a acatar suas determinações imediatas, servindo como instrumento de fiscalização autônoma de direitos fundamentais.
“Isso não é um gesto contra as instituições do país: é o uso de um mecanismo que o próprio Brasil reconheceu ao aderir à Convenção e que existe justamente para os casos em que as vias internas deixam de funcionar”, detalham.