Defesa de Daniel Vorcaro quer que Gilmar Mendes avalie caso Master no STF
Advogados apontam suposta violação ao princípio do juiz natural após decisões tomadas pela presidência da corte
Os representantes legais do ex-banqueiro Daniel Vorcaro protocolaram nesta quinta-feira (12) um pedido para que o ministro Gilmar Mendes avalie a decisão do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, de manter sob a chefia da corte as apurações relativas ao Banco Master. De acordo com a defesa, um magistrado não pode julgar a contestação de um despacho proferido por ele mesmo, motivo pelo qual o processo deveria ser encaminhado ao plenário ou ao decano da corte.
Entrada no processo e contestações
A solicitação foi protocolada no âmbito de um procedimento aberto em setembro com o objetivo de examinar supostas irregularidades em diligências da Polícia Federal envolvendo autoridades detentoras de foro privilegiado. Na época, Fachin requisitou esclarecimentos formais aos ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, além de cobrar manifestações da PGR (Procuradoria-Geral da República) e da cúpula da corporação.
Além da mudança na relatoria, os advogados buscam atuar no processo na condição de terceiros interessados. A justificativa apresentada é que as deliberações adotadas nos autos causaram impactos diretos nas garantias do ex-banqueiro, com destaque para a continuidade da sua prisão preventiva.
“Por essas razões, requer-se, preliminarmente, seja o Peticionário admitido nos autos da PET 16.704/DF na qualidade de terceiro interessado e diretamente prejudicado, reconhecendo-se a sua legitimidade e o seu interesse para suscitar a presente questão de ordem, com a consequente intimação de seus advogados de todos os atos ulteriores”, diz.
Origem do impasse jurídico
No final de outubro, em 29 de outubro, o presidente da corte determinou que as apurações vinculadas à Operação Compliance Zero ficassem sob a tutela temporária da Presidência pelo prazo de até 90 dias, com contagem retroativa a 12 de setembro. A medida foi fundamentada pela aparição de nomes de autoridades com prerrogativa de foro, inclusive ministros, em relatórios elaborados pelos investigadores.
Na mesma ocasião, o magistrado devolveu ao ministro André Mendonça a responsabilidade sobre o inquérito que investiga descontos indevidos em pagamentos do INSS, mas optou por reter a apreciação de medidas urgentes do caso Master, tais como pleitos relacionados a prisões preventivas.
Críticas ao juiz natural e demora
Para o corpo jurídico, o formato adotado fere o princípio do juiz natural, visto que as apurações tinham sido direcionadas inicialmente a Mendonça por distribuição regular. Os defensores sustentam que a legislação vigente não contempla a possibilidade de a Presidência avocar investigações que competem originalmente a outro integrante da corte.
Outro ponto destacado é que um pedido protocolado em 18 de setembro visando à revogação ou troca da prisão preventiva de Vorcaro permanece sem apreciação. Conforme a defesa, a indefinição a respeito da competência sobre o processo tem gerado prejuízos diretos à análise da situação jurídica do banqueiro.