Paraná aprova lei que encarece casamento civil e outros serviços cartoriais a partir de 2027

A partir de 2027, oficializar a união matrimonial no estado do Paraná exigirá um investimento maior por parte dos casais. A Assembleia Legislativa aprovou, em regime de urgência e durante a segunda discussão, o projeto de lei que redefine as normas e os preços cobrados pelos cartórios paranaenses.

Tramitação e impacto político da nova lei de cartórios A matéria recebeu 34 votos favoráveis, sete contrários e quatro abstenções no plenário. O texto legislativo segue agora para a apreciação e sanção do governador Ratinho Jr (PSD).

A elaboração da proposta coube ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) há aproximadamente um ano, com retomada da tramitação em outubro de 2026 após aval da Comissão de Finanças e Tributação. Conforme a justificativa apresentada pelo TJ-PR, a revisão moderniza a legislação estadual, fundamentada originalmente em normas de 1970, para adequar os valores às inovações tecnológicas e às novas atribuições dos serviços extrajudiciais.

O órgão pontuou ainda que o objetivo consiste em estabelecer critérios transparentes aos usuários, ampliar a segurança jurídica e assegurar a sustentabilidade financeira dos cartórios.

Mudanças nos valores e reajustes gerais Além do encarecimento do matrimônio, a nova regulamentação reorganiza o cálculo de emolumentos para diversos procedimentos, como reconhecimento de firma, escrituras, averbações e registros de imóveis, prevendo ainda a correção anual das tabelas com base na inflação. O texto substitutivo acatou parte das 14 emendas sugeridas pelo setor produtivo.

As alterações provocam oscilações expressivas, com saltos de até 163% e quedas de até 13%: * Casamento civil: sobe de R$ 415 para R$ 450 (alta de 8,43%); * Divórcio: passa de R$ 33 para R$ 87 (alta de 163%); * Escrituras: o teto salta de R$ 1.377 para R$ 2.500 (alta de 82%); * Registro de imóveis: o limite máximo vai de R$ 1.194 para R$ 2.500 (alta de 109%); * Cooperativas habitacionais: a taxa cai de R$ 104 para R$ 90 (queda de 13%).

O projeto também reduziu tarifas para crédito rural e protestos, além de ampliar a gratuidade de serviços voltados à agricultura familiar e à população de baixa renda.

Panorama nacional do custo matrimonial Dados levantados pela plataforma Cartório.info mostram que o preço para oficializar a união civil não possui padronização no Brasil, visto que cada Tribunal de Justiça estadual estipula sua própria tabela de emolumentos, geralmente reajustada entre os meses de dezembro e janeiro.

Durante o ano de 2026, a taxa paranaense de habilitação já figurava como a segunda mais cara do país para celebrações na sede da serventia, ficando atrás apenas de São Paulo, onde o serviço custa R$ 581,15. Nacionalmente, os preços flutuam entre R$ 76,75 em Rondônia e a tarifa paulista, com mediana registrada no Ceará em R$ 242,85.

O valor cobrado na sede do cartório compreende a abertura do processo, conferência documental, emissão do edital de proclamas e do certificado, a condução da cerimônia pelo juiz de paz e a entrega da primeira certidão.

Serviços adicionais e regras de gratuidade Despesas extras podem surgir caso o casal opte por modalidades específicas. Cerimônias realizadas fora da sede — em residências, salões ou templos — exigem diligência do juiz de paz e escrevente, adicionando de R$ 190,00 a R$ 1.937,17 ao custo base. Como alternativa sem taxa de deslocamento, há o casamento religioso com efeito civil. O pacto antenupcial e documentações complementares, como certidões atualizadas e traduções juramentadas, também são cobrados à parte.

Em contrapartida, o Código Civil garante gratuidade total para cidadãos sem condições financeiras. Para obter o benefício na habilitação, registro e primeira certidão, basta que ambos os noivos assinem uma declaração de hipossuficiência no cartório, dispensando comprovação formal de renda ou cadastro em programas sociais.