Lula comemora aval do senado à pec da segurança e anuncia nova pasta
Proposta que passou sem votos contrários fortalece o combate a facções e amplia atuação da polícia rodoviária federal
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, manifestou-se nesta terça-feira (3) após o Senado Federal aprovar em dois turnos a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A votação expressiva registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhuma manifestação contrária dos parlamentares.
Em mensagem divulgada em suas redes sociais, o chefe do Executivo celebrou o resultado e destacou que a medida busca intensificar o combate às organizações criminosas no país.
Criação do Ministério da Segurança Pública Com o avanço da matéria legislativa, a gestão federal planeja instituir o Ministério da Segurança Pública. A nova estrutura governamental deve priorizar estratégias baseadas em inteligência, planejamento e articulação direta com governos estaduais e prefeituras.
Novas regras para as polícias e municípios A alteração constitucional remodela a atuação das forças policiais, insere o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Carta Magna e define diretrizes inéditas de financiamento para a área.
As prefeituras ganham autorização para instituir guardas municipais com foco em patrulhamento comunitário e ostensivo, desde que comprovem estabilidade financeira, capacitação técnica e avaliações regulares. Paralelamente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) terá sua jurisdição estendida para ferrovias, hidrovias federais e a guarda de bens da União. O Susp ganha status constitucional, estabelecendo protocolos obrigatórios para operações integradas e intercâmbio de dados entre esferas de governo.
Sanções mais severas contra o crime organizado O texto aprovado endurece as penalidades para chefes e membros de facções e milícias, impondo travas mais rígidas para a obtenção de livramento condicional e progressão de pena.
Além disso, o Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo Nacional de Segurança Pública passam a ter proteção constitucional contra bloqueios de orçamento. A União fica obrigada a repassar metade da arrecadação desses fundos para o Distrito Federal e os estados.
Desdobramentos finais no Congresso Durante as discussões no plenário, a base governista articulou a retirada do trecho que tratava da redução da maioridade penal. A separação foi viabilizada por meio de um requerimento do relator Rogério Carvalho, permitindo que o assunto seja discutido em separado posteriormente. Encerrada a votação na Casa Alta, o texto segue agora para os trâmites de promulgação.