Governo envia medida provisória do imposto do pecado ao Congresso
Tributo federal voltado a desestimular o consumo de itens nocivos deve começar a ser cobrado a partir de fevereiro de 2027.
O Palácio do Planalto protocolou nesta quarta-feira (4) no Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) que regulamenta o Imposto Seletivo, amplamente conhecido como imposto do pecado.
Funcionamento e objetivos do tributo
A nova alíquota tem como foco taxar mercadorias consideradas nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, com o propósito explícito de desestimular o consumo desses produtos pela população. Estabelecido originalmente pela reforma tributária sobre o consumo, o tributo tem previsão de vigência a partir de meados de 2027.
Tramitação no poder legislativo
Com a chegada do texto ao parlamento, a matéria seguirá o trâmite padrão, passando inicialmente por uma comissão mista formada por deputados e senadores. Na sequência, a proposta será votada no plenário da Câmara dos Deputados e, caso seja aprovada, encaminhada para análise final no Senado Federal.
Regra da noventena e projeções de arrecadação
Como a cobrança está atrelada à regra da noventena, a publicação da MP deveria ter ocorrido até o início de outubro para viabilizar a cobrança já em 1° de janeiro de 2027. Devido ao atraso no envio, a equipe econômica do governo federal agora projeta que a taxação efetiva comece apenas em fevereiro.
Projeções da pasta do Planejamento e Orçamento indicavam uma expectativa de arrecadação em torno de R$ 41,9 bilhões com o imposto seletivo ao longo de 2027, o que representaria uma média de aproximadamente R$ 3,5 bilhões mensais.
Medida compensatória para janeiro
Para cobrir a defasagem financeira gerada pela ausência de arrecadação em janeiro, o Ministério da Fazenda planeja encaminhar um projeto alternativo ao legislativo visando estender a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para os segmentos que serão atingidos pelo Seletivo. A prorrogação extraordinária deve abranger exclusivamente o primeiro mês do ano.
“Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo imposto seletivo e os setores têm acordo para manter a carga do IPI para o imposto seletivo”, declarou Dario Durigan.