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Brasil

EUA pressionam Congresso contra regulação de big techs no Brasil

Relatório comercial incluiu proposta em lista de barreiras, enquanto parlamentares temem impacto financeiro sobre gigantes da tecnologia.

Entenda por que os EUA monitoram o PL que regula as big techs no Brasil

A tramitação da proposta que estabelece diretrizes econômicas para frear o poder das gigantes de tecnologia no Brasil mobilizou a atenção direta do governo norte-americano e de congressistas em Washington. Sob análise na Câmara dos Deputados, o texto passou a ser tratado como ponto de atrito diplomático e comercial entre os dois países.

Pressão diplomática e questionamentos em Washington

O nível de atenção ao projeto elevou-se quando o Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) inseriu a iniciativa brasileira em seu inventário global de barreiras comerciais, alinhando a matéria a controvérsias tarifárias sobre o etanol e discussões em torno do Pix. O tema também veio à tona em rodadas de negociação que envolveram interlocutores dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e de Donald Trump em meio aos debates sobre tarifas de importação.

No Congresso norte-americano, vinte parlamentares republicanos encaminharam um documento formal ao chefe do USTR, Jamieson Greer, exigindo retaliações ou medidas de contenção. Na visão dos signatários, o modelo legislativo em debate no Brasil segue parâmetros adotados pela União Europeia e “oneram plataformas digitais americanas bem-sucedidas com um novo regime regulatório”.

Essa ofensiva também alcançou o relator da matéria na Câmara dos Deputados, Aliel Machado (PV-PR). O parlamentar confirmou reuniões com diplomatas da Embaixada dos Estados Unidos que solicitaram a prorrogação das discussões antes de uma deliberação em plenário. Além disso, uma comitiva brasileira formada por assessores do relator e especialistas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) participou de reuniões nos Estados Unidos para debater os efeitos do texto. Segundo o deputado, embora representantes americanos tenham criticado o projeto brasileiro, eles admitiram aplicar sanções financeiras e medidas corretivas semelhantes em sua própria jurisdição.

Articulação política e o cenário no Palácio do Planalto

No Palácio do Planalto, a avaliação é de que o avanço da bancada democrata no Congresso dos Estados Unidos nas eleições legislativas pode criar um ambiente mais favorável às regras para o setor. Na leitura de assessores presidenciais, o aumento de discussões antitruste em território americano enfraquece o lobby internacional das corporações tecnológicas.

Interlocutores do Executivo sustentam que as plataformas costumam recorrer a canais governamentais nos EUA para constranger tentativas de regulação fora de suas fronteiras, além de apontarem que essas corporações atuaram politicamente para interferir no processo eleitoral brasileiro recente.

O que prevê o projeto de regulação digital

A principal inovação da proposta legislativa consiste em dotar o Cade de instrumentos preventivos. Atualmente, o órgão regulador só pode intervir e punir condutas anticompetitivas depois que o dano ao mercado já foi consolidado.

Com as novas diretrizes, a autoridade de concorrência poderá intervir ex-ante (de forma preventiva), exigindo regras de conduta para impedir que concorrentes menores sejam eliminados ou prejudicados. O texto também institui uma superintendência exclusiva voltada à análise do ecossistema digital.

Critérios de enquadramento das plataformas

As restrições propostas incidirão apenas sobre companhias categorizadas como detentoras de relevância sistêmica. O texto relatado por Aliel Machado estipula faixas mínimas de receita:

  • Faturamento global anual a partir de R$ 50 bilhões; ou
  • Receita no mercado brasileiro superior a R$ 5 bilhões.

Atingir o teto de faturamento não acarreta enquadramento imediato. Para impor obrigações especiais, o Cade terá de comprovar critérios qualitativos simultâneos, incluindo o controle de dados cruciais, integração vertical de serviços, dependência de clientes e parceiros, além da força de efeitos de rede.

A preocupação central das autoridades envolve práticas de autofavorecimento. Em um cenário prático citado por técnicos governamentais, uma companhia que gerencia um mecanismo de busca na internet e também vende eletrônicos não poderá utilizar seus algoritmos para destacar seus próprios produtos em detrimento de ofertas concorrentes, prática que passará a ser coibida preventivamente caso a proposta seja aprovada.