Aprovação da PEC da segurança pavimenta criação de novo ministério

A passagem da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública pelo plenário do Senado na noite de terça-feira (3) remove o principal obstáculo para que o presidente reeleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) efetive a promessa de campanha de instituir uma pasta dedicada exclusivamente ao setor. Até então, o chefe do Executivo condicionava o avanço da medida estrutural ao respaldo parlamentar do texto, que prioriza a integração estratégica entre a União, os governos estaduais e as administrações municipais no enfrentamento às organizações criminosas.

Histórico de cobranças e articulações políticas

A estratégia de vincular a criação do ministério ao aval legislativo vinha sendo externada pelo petista desde o início do ano. Durante agenda oficial cumprida em Salvador no mês de fevereiro, o mandatário pontuou que a emenda constitucional funcionaria como o marco legal necessário para delimitar a atuação da União no setor. Naquela oportunidade, ressaltou que a esfera federal precisaria atuar em regime de mútua colaboração com os estados e que a futura estrutura administrativa demandaria dotação orçamentária própria para absorver tais atribuições.

Posteriormente, em maio, ao oficializar o programa Brasil Contra o Crime Organizado nas dependências do Palácio do Planalto, o presidente reiterou que o desmembramento da pasta só ocorreria após o crivo dos senadores. Na ocasião, argumentou que o adiamento decorria da ausência de parâmetros claros sobre o envolvimento federal no combate à criminalidade, avaliando que as facções se beneficiaram historicamente da fragmentação operacional entre as instâncias de poder.

Compromissos firmados em debates e sabatinas

Durante a sabatina realizada pela TV Globo em 15 de outubro, Lula pontuou que as administrações estaduais demonstraram incapacidade de conter sozinhas a expansão das facções, advogando por uma intervenção mais contundente da União. “Aprovada a PEC, vou criar o Ministério da Segurança Pública e definir o papel da União no combate ao crime organizado”, afirmou.

Dias depois, no debate promovido pela Band, o candidato renovou o compromisso de instaurar o ministério de forma imediata após o aval do Congresso. Segundo ele, o órgão atuariaria diretamente na coordenação de operações conjuntas com prefeituras e governos estaduais visando a desarticulação de territórios dominados por grupos marginais.

Logo após a votação, por meio de uma postagem na rede social X, o presidente celebrou o placar expressivo obtido na Casa Alta e ratificou o plano administrativo. “Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias”, escreveu. A manifestação ocorreu no mesmo dia em que o chefe de Estado cumpriu agenda médica hospitalar para a realização de exames de rotina.

O que muda no combate a facções e milícias

O teor da PEC estabelece um arcabouço penal mais rigoroso direcionado a cúpulas e operadores de facções, milícias e coletivos paramilitares, aplicando sanções proporcionais ao grau hierárquico de cada investigado. Entre as inovações normativas constam a transferência de detentos provisórios ou sentenciados para unidades de segurança máxima ou de tratamento especial, além de restrições severas ou vedação integral à progressão de regime prisional.

O articulado também impõe barreiras à concessão de benefícios penitenciários e atinge o patrimônio ilícito ao decretar o confisco de bens oriundos de atividades delitivas, sem direito a indenização, além de prever a responsabilização civil e criminal de empresas cúmplices. Medidas de proteção a testemunhas colaboradoras e seus respectivos núcleos familiares também foram incorporadas ao texto.

Outro ponto nevrálgico é a inserção formal do Susp (Sistema Único de Segurança Pública) no corpo constitucional, viabilizando operações integradas, forças-tarefa e o intercâmbio ágil de dados e evidências. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal tem suas competências ampliadas para abranger a fiscalização ostensiva em malhas ferroviárias e hidrovias federais.

A matéria obteve expressiva aprovação no parlamento, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem nenhuma manifestação contrária. Os dispositivos referentes à redução da maioridade penal foram integralmente suprimidos e seguirão tramitação autônoma. O texto aprovado segue diretamente para promulgação pela mesa diretora do Congresso Nacional, dispensando a sanção do Executivo.