TCU valida acordo para devolução de malha ferroviária e indenização bilionária

O Tribunal de Contas da União (TCU) informou nesta quarta-feira (28) a aprovação, com modificações, de um pacto para a restituição de mais de 3 mil quilômetros de vias férreas e a compensação financeira de R$ 1,785 bilhão ao governo federal pela Ferrovia Transnordestina Logística (FTL), subsidiária do grupo CSN.

Detalhes do acerto com a ANTT

A tratativa foi negociada inicialmente entre a operadora e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A companhia havia sido contratada originalmente em 1997 para operar o transporte de cargas na região.

O plano estabelece a entrega de 3.014 quilômetros de ferrovias atualmente inativas, além da confirmação do valor indenizatório devido. Contudo, a efetivação dos pagamentos e das exigências centrais está atrelada à futura renovação da outorga, programada para 2028.

Vantagens e novas obrigações

“O Tribunal recomendou a assinatura do acordo, visto que ele é mais vantajoso do que uma longa disputa judicial”, afirmou o TCU em comunicado à imprensa.

Como parte do entendimento, a corporação assumirá a responsabilidade por desativar a infraestrutura, regularizar questões ambientais e fundiárias, realizar o mapeamento geográfico e aplicar R$ 136,28 milhões em intervenções voltadas à diminuição de conflitos urbanos com a linha férrea.

Exigências e restrições do tribunal

Para evitar desvios de finalidade, a corte determinou a proibição absoluta do emprego de verbas da indenização ou da conversão de penalidades em serviços de manutenção que já integravam os deveres contratuais da FTL.

Por fim, o órgão fiscalizador exigiu a apresentação de um cronograma minucioso de obras e despesas, acompanhado pela instituição de sanções proporcionais para eventuais descumprimentos das regras estabelecidas.