Eleições: passe livre no transporte público é obrigatório

Nos dias de votação, o poder público é obrigado a oferecer transporte coletivo gratuito nas zonas urbanas. A medida visa facilitar o acesso dos eleitores aos locais de votação em todo o país.

Frequência dos veículos

O serviço deve circular com a mesma frequência de um dia útil. Dessa forma, a frota nas ruas não pode ser reduzida, garantindo que a população tenha mobilidade adequada durante o pleito.

Garantia do direito ao voto

A gratuidade no transporte público em datas eleitorais é uma determinação fundamental para assegurar a participação democrática dos cidadãos que dependem de ônibus e metrô para se deslocarem até as urnas.