Decisões monocráticas no TSE e STF ampliam insegurança jurídica

A previsibilidade das regras aplicadas pelas cortes superiores durante as disputas nas urnas tem sido alvo de crescentes questionamentos no meio jurídico. O professor de Direito Constitucional e Eleitoral da UFF, Gustavo Sampaio, aponta que a principal fragilidade institucional reside na carência de alinhamento uniforme dos tribunais em seus julgamentos.

O impacto das determinações isoladas

Segundo a avaliação de Gustavo Sampaio, a proliferação de despachos individuais enfraquece a credibilidade das instituições diante da sociedade. “Muitas vezes as Cortes não estão falando como Cortes, como colegiados”, afirmou o especialista. Ele ressalta que pronunciamentos emitidos por unanimidade ou maioria sólida garantiriam uma resposta institucional coesa, reduzindo consideravelmente a percepção de instabilidade.

O atraso no referendo das ordens liminares agrava o problema. O professor adverte que, embora essas medidas singulares devam passar pela análise conjunta dos magistrados, “muitas vezes, quando o colegiado delibera, o fato já se consumou, o fato já passou, já pereceu”. Esse descompasso temporal consolida situações de fato antes mesmo que a totalidade dos ministros possa deliberar sobre a matéria.

Divergências internas e tensão institucional

As fraturas no Judiciário também se refletem nas discussões regulatórias dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Conforme apuração do jornalista Daniel Rittner, reuniões internas debateram limites para canais de transmissão do WhatsApp na reta decisiva de campanhas.

O ministro André Mendonça divulgou nota afirmando que havia recebido a missão, por consenso, de estruturar uma resolução temática. No entanto, outros magistrados do tribunal rebateram a extensão desse acordo, sustentando que a tratativa focava estritamente novos canais, preservando os já em operação.

Considerado excessivamente rigoroso, o texto apresentado por Mendonça desencadeou forte repercussão negativa. A controvérsia se aprofundou quando um grupo do Supremo Tribunal Federal (STF) sinalizou a Kassio Nunes Marques que agiria para barrar a medida caso ela avançasse, provocando o recuo do presidente da Corte Eleitoral.

O impasse revelou a fragmentação interna do TSE, a prontidão do STF em intervir e uma inclinação regulatória que contrasta com o perfil inicialmente defendido por Kassio Nunes Marques ao assumir o comando do tribunal, quando prometeu atuar como um árbitro discreto e evitar interferências desnecessárias no processo eleitoral.