Aplicativo CNH do Brasil permite cadastrar condutor para evitar pontos indevidos

É bastante comum que um automóvel registrado em nome de uma pessoa seja utilizado diariamente por familiares. O problema surge quando uma infração é registrada sem abordagem presencial e o sistema não consegue identificar quem estava ao volante.

Como funciona a indicação pelo aplicativo oficial

Sem a devida providência, os pontos são lançados no prontuário do titular do carro. Para contornar essa situação, o aplicativo CNH do Brasil permite cadastrar outro motorista e evitar que a pontuação vá para a pessoa errada. A legislação de trânsito prevê mecanismos tanto para a indicação do motorista habitual quanto para a transferência pontual de infrações após o recebimento de uma notificação de autuação.

Muitos condutores confundem o simples compartilhamento do documento digital com a transferência formal de responsabilidade pelas infrações. Disponibilizar o documento no celular de um parente não transfere pontos em caso de autuações. No entanto, a plataforma oficial permite cadastrar outro motorista como o principal condutor vinculado ao Renavam.

Casos indicados e o passo a passo do cadastro

O recurso de indicação do condutor principal é recomendado em cenários comuns do dia a dia, como veículo em nome de um dos cônjuges mas dirigido pelo outro, carro adquirido pelos pais para uso exclusivo de um filho habilitado, ou veículos de frotas corporativas destinados a um funcionário específico.

O procedimento pode ser feito diretamente na área de veículos do aplicativo ou no Portal de Serviços da Senatran. O proprietário informa o CPF da pessoa e, para concluir o vínculo, o indicado precisa aceitar a solicitação em sua própria conta digital.

Quando um veículo é utilizado eventualmente por um terceiro e ocorre uma autuação sem abordagem presencial, a ferramenta digital permite cadastrar outro motorista como o verdadeiro infrator daquela ocorrência específica. Para isso, o proprietário ou o principal condutor cadastrado tem o prazo de 30 dias, contados a partir da notificação, para fazer a indicação.

Regras para transferência de multas e responsabilidades

É importante ressaltar que nem toda multa pode ter sua pontuação repassada. O sistema permite cadastrar outro motorista apenas para infrações decorrentes de atos praticados na condução, tais como excesso de velocidade, avanço de sinal vermelho, uso de celular ao volante, circulação em locais proibidos, estacionamento irregular e ultrapassagens proibidas.

Por outro lado, infrações ligadas a documentos, regularização do licenciamento, conservação do automóvel e equipamentos obrigatórios continuam sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário, conforme prevê o artigo 257 do CTB.

Além disso, a indicação do motorista apenas atribui a pontuação ao real infrator, não cancelando o valor financeiro da multa nem substituindo o direito de defesa prévia ou recurso administrativo.