Justiça libera Stake no Brasil mas impõe prazo final para bets

A Justiça Federal em São Paulo autorizou a continuidade das operações da empresa Stake Brazil por meio de uma liminar concedida pela juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal. A medida contraria a determinação governamental que exigia a remoção imediata de todas as plataformas de apostas online a partir de 6 de outubro, estabelecendo agora que a empresa poderá funcionar até 25 de outubro.

Fundamentação da decisão judicial

A magistrada argumentou que o governo não poderia suspender o funcionamento da companhia sem garantir um período razoável para a transição das atividades. A decisão levou em conta que a casa de apostas havia investido R$ 30 milhões em uma outorga e mantinha estrutura regularizada no território nacional, o que tornaria o encerramento abrupto inadequado.

A empresa acionou a Justiça por meio de um mandado de segurança cível para contestar a Medida Provisória nº 1.394/2026, que determinou o banimento das bets, exigindo a retirada dos sites em dez dias e a extinção das licenças vigentes em um mês. Embora a Stake tenha solicitado permissão para operar até o final de 2029, o pedido de longo prazo foi negado pela juíza.

Posicionamento da magistratura

Sobre o caso, a juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos destacou: “A Administração não pode, sem fundamentação específica e sem observância da coerência normativa, antecipar integralmente os efeitos extintivos para data anterior ao marco temporal previsto na própria medida. A preservação temporária até 25 de outubro de 2026 não representa, portanto, concessão de direito novo nem reconhecimento definitivo da invalidade da Medida Provisória. Trata-se de providência conservativa destinada a impedir que a Administração produza, antes do prazo normativo indicado, efeitos mais gravosos do que aqueles previstos no próprio ato impugnado”.

A juíza também ressaltou que a decisão não invalida a medida provisória, servindo apenas para estender o prazo de funcionamento da Stake Brazil. Em resposta, a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou que vai recorrer da liberação concedida à empresa.

Impacto nacional e STF

Enquanto isso, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduz ações protocoladas por associações e empresas do setor que pedem a suspensão da MP das bets. O magistrado solicitou manifestação da AGU, que defendeu a manutenção da proibição no país, e avalia tomar uma decisão definitiva sobre os pedidos somente após o término do segundo turno das eleições.