Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe proibir que farmácias exijam o CPF dos clientes sem que sejam previamente informados sobre o cadastro ou o registro de dados pessoais, como o consumo de produtos, para a concessão de descontos ou promoções. A proposta será discutida na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesc, marcada para esta terça-feira (11), às 10h.
Caso seja aprovado, o projeto obrigará as farmácias e drogarias a informarem de maneira clara e adequada sobre qualquer ação que envolva o uso do CPF dos clientes, principalmente quando a exigência estiver ligada a descontos ou promoções.
O projeto 0285/2021, de autoria do deputado Jerry Comper (MDB), foi arquivado em 2023, mas desarquivado em março do mesmo ano e aguarda análise pela CCJ desde então. A reunião contará com a participação da nova composição da CCJ, que inclui os deputados Pepê Collaço (PP), Rodrigo Minotto (PDT), Alex Brasil (PL), entre outros.
Fonte: Nd+
