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Brasil

CMN muda regras contábeis e exige envio de dados fiscais por bancos

Resolução também flexibiliza taxas para créditos reestruturados e altera o reconhecimento de ativos fiscais diferidos.

CMN amplia monitoramento de informações fiscais dos bancos

O Conselho Monetário Nacional determinou que instituições financeiras e entidades autorizadas pelo Banco Central passem a enviar mensalmente dados sobre a Estatística Fiscal – Rubricas Contábeis Selecionadas.

Novas obrigações a partir de 2028

A determinação foi oficializada por meio da Resolução CMN nº 5.345 e começará a valer no dia 1º de janeiro de 2028, alterando a anterior Resolução CMN nº 4.911/2021, que regulamentava o envio de documentos contábeis à autoridade monetária.

Flexibilização em créditos reestruturados

Além do monitoramento fiscal, o colegiado permitiu, de forma excepcional, o uso de taxas de juros distintas das pactuadas originalmente para o cálculo do valor presente em operações de crédito que passaram por reestruturação.

Com essa alteração, caberá ao Banco Central estipular quais instrumentos financeiros terão permissão para adotar taxas alternativas, baseando-se nas condições praticadas pelo mercado para transações equivalentes.

Ficou estabelecido que, até 31 de dezembro de 2027, o setor bancário poderá aplicar a taxa efetiva repactuada na mensuração do valor presente dos fluxos de caixa referentes aos contratos renegociados.

Ajustes em ativos fiscais

Por fim, o pacote de resoluções introduziu modificações nos critérios para o reconhecimento de ativos fiscais diferidos, exigindo a elaboração de um estudo técnico comprobatório da capacidade de geração de lucros futuros.