Justiça suspende auxílio-saúde aprovado para vereadores de Florianópolis
Medida cautelar atende a uma ação popular apresentada pelo partido Novo e bloqueia repasses financeiros na capital catarinense.

O Poder Judiciário de Santa Catarina emitiu uma liminar nesta quinta-feira (19) para paralisar o auxílio-saúde recém-aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis. Com a medida, ficam proibidas tanto a regulamentação quanto a execução de qualquer pagamento vinculado ao benefício assistencial, que havia sido instituído por meio de uma resolução aprovada pelo plenário ao longo da semana.
Ação popular questiona legalidade da medida A intervenção da Justiça ocorreu em resposta a uma ação popular protocolada pelo partido Novo. A legenda questionou a validade jurídica da criação do programa de assistência médica, que havia conquistado 18 votos favoráveis em um universo de 23 parlamentares na capital do estado.
Irregularidades apontadas pelo magistrado O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital identificou sinais de afronta à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as falhas apontadas pelo juiz está a escassez de diretrizes objetivas para o repasse, o que incluía a ausência de definição sobre valores, tetos financeiros, periodicidade e obrigatoriedade de comprovação dos gastos com saúde.
Tramitação rápida e falta de impacto financeiro O processo legislativo também foi alvo de contestações devido à celeridade da aprovação, que ocorreu em pouco mais de quatro horas. O grupo autor da ação destacou que a resolução foi validada antes mesmo de existirem critérios definidos, os quais seriam delegados para uma regulamentação futura da Mesa Diretora, além da ausência de um estudo prévio sobre o impacto financeiro da nova despesa.
Determinações e próximos passos do processo Além de paralisar os efeitos da norma, a ordem judicial veda qualquer ato de empenho, liquidação ou repasse financeiro pela Casa legislativa. O presidente da Câmara também recebeu o prazo de cinco dias para comprovar se houve pagamento ou regulamentação prévia, além de apresentar a fundamentação legal que embasou a criação da assistência. O magistrado reforçou que o uso de verbas públicas para essa finalidade demanda lei própria com limites rigorosos, alinhando-se aos entendimentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina. O bloqueio segue válido até nova análise do caso, cabendo recurso por parte da Mesa Diretora.


