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Brasil

Motta anuncia sessão para votar ajuste fiscal na próxima segunda-feira após aprovação no Senado

Motta anuncia sessão para votar ajuste fiscal na próxima segunda-feira após aprovação no Senado
presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP).Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta quarta-feira (18) que convocará uma sessão extraordinária para a próxima segunda-feira (23), à noite, para iniciar a discussão e a votação do projeto de ajuste fiscal.

A decisão ocorreu após o Senado Federal concluir a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 em turno suplementar, por 69 votos a favor e dois contrários.

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De acordo com publicação feita por Hugo Motta na rede social X, o relator da proposta na Câmara, deputado Mauro Benevides Filho (União-CE), já foi acionado para publicar o parecer sobre o texto com rapidez.

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“Entendemos que esse pacote representa o primeiro passo. Nós precisamos garantir um ajuste econômico e fiscal mais robusto para o país, para que tenhamos um ambiente saudável e condições de continuar protegendo socialmente quem mais precisa”, afirmou Motta.

Na terça-feira (17), o presidente da Casa havia afirmado que a pauta busca responder à alta do dólar e à perspectiva de aumento das taxas de juros.

Segundo ele, o Partido dos Trabalhadores (PT) apoia a aprovação da matéria, e as manifestações contrárias de setores à esquerda são pontuais.

O que o ajuste fiscal prevê?

O PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê medidas de contenção de despesas e alteração nas regras fiscais.

Segundo estimativas do Poder Executivo, o pacote deve gerar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.

Entre os principais pontos do texto aprovado pelo Senado estão:

  • Subsídio ao diesel: A proposta abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, em razão do conflito no Oriente Médio. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados no cálculo da meta fiscal de 2026. Segundo o governo, a medida visa reduzir os efeitos sobre os preços dos combustíveis e a inflação;
  • Limite de gastos: A partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas de contenção fiscal e bloqueio adicional de despesas, o crescimento real dos gastos acima da inflação ficará limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5% previsto no arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/2023). A regra vale apenas para o exercício em que for aplicada;
  • Fim dos supersalários: O texto prevê que o Congresso regulamente o teto salarial do serviço público em até 60 dias após a publicação da lei — prazo reduzido de 120 dias por emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). No Executivo federal, parte da economia obtida com o fim dos supersalários poderá financiar investimentos em segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e recomposição de quadros de pessoal;
  • Repasses a estados e municípios: Por acordo entre o relator e a oposição, o piso anual de repasses da Lei Kandir — que compensa estados pela isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas exportações — foi fixado em R$ 2 bilhões, ante R$ 1 bilhão da versão anterior do substitutivo e R$ 4 bilhões do valor atual. A compensação dos valores adiados ocorrerá entre 2028 e 2030. O texto também mantém o teto anual de R$ 3 bilhões para pagamentos federais de compensação previdenciária entre 2027 e 2030.

Emendas e destaques ao ajuste fiscal no Senado

No turno suplementar desta quarta-feira (18), o relator acatou integralmente duas das 15 emendas apresentadas e uma parcialmente.

Além da redução do prazo para regulamentar o teto salarial, o Senado aprovou emenda de Alessandro Vieira determinando que o Executivo preste esclarecimentos em audiência pública na CMO (Comissão Mista de Orçamento) sempre que o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB).

O relator também acolheu parcialmente uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) para explicitar que a restrição à compensação de débitos tributários administrados pela Receita Federal não atinge créditos de PIS/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Senado rejeitou destaques da oposição

Os senadores rejeitaram três destaques em plenário: a emenda do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que limitava o crescimento real das despesas a 0,6% ao ano (rejeitada por 47 votos a 30); a retirada do teto de R$ 3 bilhões para a compensação previdenciária (rejeitada por 45 votos a 32, com uma abstenção); e o destaque do senador Alan Rick (Republicanos-AC) contra a autorização para o Executivo restringir a compensação de créditos tributários já reconhecidos (rejeitado por 49 votos a 31).

Antes do encerramento da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve a validade da votação do texto principal realizada na quinta-feira (12), respondendo a uma questão de ordem apresentada na terça-feira (17) pelo senador Magno Malta (PL-ES), que questionava a ausência do intervalo de quatro sessões após o requerimento de urgência.

Alcolumbre citou a prática consolidada da Casa em favor da celeridade na apreciação da matéria.

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