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Mundo

Cnj mantém remoção de juiz que autorizou servidora a trabalhar em Portugal

Magistrado burlou normas da corte capixaba ao permitir que funcionária elaborasse minutas de sentenças da Europa via nuvem

Juiz autoriza servidora a trabalhar de Portugal com documentos enviados pelo Google Drive, tenta reverter punição, mas decisão do CNJ o obriga a deixar unidade

O Conselho Nacional de Justiça confirmou por unanimidade a penalidade imposta a um magistrado que autorizou uma funcionária do Poder Judiciário a exercer suas funções diretamente de Lisboa, em Portugal. A decisão foi tomada pelo colegiado em sessão extraordinária, na qual os conselheiros rejeitaram o recurso apresentado para anular a remoção compulsória aplicada originalmente pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Esquema digital e sobrecarga na vara

A situação ocorreu entre agosto de 2015 e julho de 2016, período em que a servidora permaneceu em solo europeu redigindo decisões e sentenças para uma unidade judicial capixaba. Como os expedientes ainda tramitavam em meio físico, o fluxo dependia de outra colega lotada no Brasil, responsável por digitalizar os papéis e transferi-los para o Google Drive para que pudessem ser acessados à distância.

Apurações internas revelaram que a divisão de tarefas gerou acúmulo de expediente para a funcionária que continuou trabalhando presencialmente no fórum. Além disso, o regime especial funcionou sem aval da presidência ou da corregedoria do tribunal estadual, tampouco contou com publicação oficial no Diário da Justiça, ficando sob o controle exclusivo do próprio magistrado.

Argumentos da defesa e posição do relator

Para tentar reverter a sanção, a defesa alegou que a medida não causou danos à prestação jurisdicional, destacando o elevado rendimento da servidora e a ficha limpa do juiz ao longo de 23 anos de carreira. Os advogados também questionaram a validade da votação na corte estadual e a origem da investigação disciplinar, iniciada após apuração anônima.

O conselheiro Ilan Presser, relator do processo, rejeitou os questionamentos e esclareceu que o foco da punição recai sobre a quebra de hierarquia e legalidade na criação do teletrabalho internacional, prática que só veio a ser regulamentada pelo órgão regulador nacional posteriormente. Com a negativa do recurso, a remoção compulsória é mantida, obrigando o juiz a deixar sua lotação atual, embora o veredito não resulte em perda do cargo.