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Brasil

Fachin projeta julgamento da Lei da Dosimetria para este ano no STF

Cúpula do Legislativo se reuniu com o relator Alexandre de Moraes para cobrar uma definição sobre a constitucionalidade das normas.

Fachin diz que julgará Lei da Dosimetria este ano se Moraes liberar ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, declarou nesta terça-feira (17) que existe a possibilidade de pautar no plenário ainda neste ano as ações que discutem a validade da Lei da Dosimetria, norma que estabelece a diminuição de penas para pessoas condenadas por tentativa de golpe de Estado, situação que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Articulação política e cobrança do Congresso Durante conversa com jornalistas após a instalação de uma escultura do Oxê de Xangô na sede do tribunal em Brasília, o magistrado ressaltou que a tramitação depende exclusivamente da liberação dos autos pelo relator, ministro Alexandre de Moraes.

Mais cedo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, estiveram reunidos com Moraes para solicitar agendamento da análise sobre a legislação aprovada pelo Parlamento. Em comunicado oficial conjunto, os parlamentares relataram que o relator escutou as ponderações e prometeu um posicionamento breve.

Tramitação e impactos jurídicos A suspensão da eficácia da norma foi determinada por Moraes em maio, aguardando o pronunciamento definitivo do colegiado da Corte. O texto legal sofreu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após passar pela Câmara e pelo Senado, mas a medida presidencial acabou derrubada pelo Congresso Nacional.

A legislação modifica as regras para o cálculo penal e a progressão de regime prisional, o que pode impactar a situação de Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses de reclusão. Nos bastidores do tribunal, avalia-se que a apreciação do tema é o caminho mais adequado para pacificar a controvérsias após meses de paralisação.

Posicionamentos institucionais Enquanto a Procuradoria-Geral da República manifestou entendimento favorável à validade da norma, a Advocacia-Geral da União apresentou questionamentos sobre a constitucionalidade e apontou vícios na tramitação legislativa.