Stj define regras para blindagem de 40 salários mínimos contra penhora
Corte estabelece novas diretrizes para o bloqueio judicial de poupança, dinheiro em espécie e aplicações financeiras no país.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que a blindagem de valores de até 40 salários mínimos permanece válida mesmo quando a caderneta de poupança é utilizada no cotidiano para transferências e pagamentos, funcionando de maneira semelhante a uma conta-corrente tradicional.
Novas diretrizes para recursos repetitivos
O entendimento foi estabelecido por meio do rito dos recursos repetitivos, sob o Tema 1.285, tornando-se de observância obrigatória para todas as instâncias judiciais do território nacional. Com essa definição, milhares de processos que estavam paralisados aguardando o posicionamento do tribunal poderão retomar sua tramitação regular.
A relatora da matéria, ministra Maria Thereza de Assis Moura, destacou em seu voto que as transformações recentes no mercado financeiro exigem uma nova leitura sobre a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência e à segurança familiar.
O que está protegido pela decisão
Conforme o precedente fixado pelo colegiado, a imunidade contra penhoras alcança quantias de até 40 salários mínimos em diferentes modalidades, desde que caracterizadas como reserva financeira de emergência.
A proteção é aplicada nos seguintes cenários:
- Depósitos em caderneta de poupança, mesmo com movimentações diárias;
- Dinheiro mantido em papel-moeda;
- Valores em contas-correntes com finalidade de proteção familiar;
- Aplicações em fundos de investimento voltados para a segurança em imprevistos graves.
Exceções e valores sem direito à blindagem
Por outro lado, o colegiado determinou que a proteção patrimonial não pode ser aplicada de maneira indiscriminada. Investimentos especulativos e de alto risco, a exemplo de bitcoins, ficam totalmente excluídos da regra de impenhorabilidade.


