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Brasil

Câmara vota regulação de big techs que pode baixar taxas em 33%

Projeto de lei visa frear o poder de mercado de gigantes digitais e estimular a concorrência para reduzir custos a consumidores e lojistas.

Câmara decide nesta terça (17) o futuro de Google, Meta e apps de entrega no Brasil; entenda a lei que pode cortar taxas de serviços em até 33%

A Câmara dos Deputados tem agendada para esta terça-feira (17) a votação do Projeto de Lei 4.675/2025, uma proposta que redefine a atuação das grandes plataformas digitais no país. O texto, focado na regulação das chamadas big techs, projeta uma redução entre 10% e 33% nos custos de serviços como aplicativos de entrega, transporte e publicidade digital, conforme dados da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda.

O impacto econômico da medida

O estudo ministerial aponta que a dinamização da concorrência no setor pode injetar até R$ 50,6 bilhões por ano na economia brasileira. O cálculo estima um ganho anual entre R$ 70 e R$ 240 por habitante, representando até 0,4% do PIB nacional. A ideia central não é tabelar preços, mas sim coibir práticas que restringem a livre iniciativa e concentram o mercado nas mãos de poucas corporações.

Novas atribuições para o Cade

O projeto prevê a criação de uma superintendência específica no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) para atuar de forma preventiva. Hoje, o órgão limita-se a investigar condutas abusivas após a ocorrência de danos, um processo que costuma ser lento. Com a nova lei, o Cade poderá impor obrigações antecipadas a empresas de relevância sistêmica, evitando que buscadores privilegiem seus próprios serviços ou que plataformas impeçam lojistas de oferecer preços menores em outros canais.

Critérios para enquadramento das empresas

A regulação não afetará startups ou empresas de médio porte. O texto define como alvo plataformas com faturamento global superior a R$ 50 bilhões ou que movimentem acima de R$ 5 bilhões no Brasil. Além do critério financeiro, o Cade avaliará o volume de dados controlados e a dependência de terceiros em relação aos serviços dessas empresas, como Google, Meta, Amazon e Microsoft.

Tramitação e desafios políticos

Apesar do otimismo econômico, o governo enfrenta resistência de setores do Centrão e de grupos empresariais. O relator da matéria, deputado Aliel Machado (PV-PR), conduz negociações intensas com partidos como PP, PSD, MDB, Republicanos e Podemos para garantir o quórum de 257 deputados necessário para a votação. Caso aprovada, a proposta seguirá para análise do Senado Federal antes de ser encaminhada para a sanção presidencial.

A discussão ganha urgência em um momento de atrito entre o Judiciário e as plataformas, evidenciado por decisões recentes, como a multa de R$ 7,5 milhões aplicada pelo TSE à Meta por descumprimento de ordens judiciais.