banner-anuncie-aqui
previous arrow
next arrow
Brasil

Setor de internet pede ajustes no PL das big techs antes de votação

Estudo da ALAI aponta insegurança jurídica na proposta relatada por Aliel Machado, enquanto economistas defendem novas regras para o Cade.

Associação de Internet aponta falta de clareza no PL das big techs

Prestes a ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, o PL 4.675/2025 coloca em lados opostos representantes da indústria digital e defensores da concorrência econômica. A proposta, que estabelece regras antitruste para gigantes da tecnologia, tornou-se alvo de contestações por parte do mercado, que cobra revisões estruturais antes da deliberação parlamentar.

Insegurança jurídica e indefinição de conceitos

Um levantamento produzido pela Ecoa Consultoria Econômica a pedido da ALAI (Associação Latino-Americana de Internet) acendeu o alerta sobre o risco de imprecisão nas diretrizes do texto relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR). Segundo a entidade, a falta de previsibilidade a respeito de quais companhias estarão sujeitas aos novos deveres pode comprometer planos de expansão, investimentos e a oferta de novos serviços digitais no Brasil.

A associação aponta que termos cruciais da matéria — como ecossistemas digitais, dependência comercial, controle de acesso e volume expressivo de dados — permanecem abertos a interpretações divergentes. O setor argumenta que a definição desses limites em análises casuísticas afeta a previsibilidade regulatória.

Privacidade, interoperabilidade e atuação institucional

Outro ponto sensível destacado no estudo envolve o compartilhamento de dados e a interoperabilidade entre ferramentas. Para a associação, a legislação deve garantir salvaguardas alinhadas à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), prevenindo vulnerabilidades a ciberataques, fraudes e violações de sigilo. A entidade também defende que o histórico decisório do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) seja aproveitado para suprir eventuais lacunas e reforça que a matéria não deveria ser apreciada em regime de urgência sem audiências públicas prévias.

O que prevê a proposta de regulação econômica

Em sua essência, o projeto de lei busca atualizar os instrumentos de defesa concorrencial no país, criando uma superintendência no Cade voltada com exclusividade aos mercados digitais. O diferencial da nova sistemática é a atuação preventiva: a autoridade poderá intervir antes que manobras de mercado ou aquisições causem prejuízos à livre concorrência, superando o modelo atual, focado predominantemente em punições posteriores.

A incidência das medidas se limitará a empresas categorizadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. Para essa classificação, a regra estipula um teto de faturamento anual de R$ 50 bilhões globais ou R$ 5 bilhões em âmbito nacional, associado a seis fatores qualitativos, como efeitos de rede e grau de integração de ecossistemas.

Na prática, a norma visa combater práticas como o autofavorecimento. Em um cenário comum, quando um internauta busca determinado eletrônico em um buscador, a plataforma gestora do serviço não poderia priorizar arbitrariamente suas próprias ofertas e lojas virtuais em detrimento de empresas concorrentes nos resultados da pesquisa.

Articulação de economistas e sociedade civil

Em contrapartida às preocupações do setor tecnológico, diferentes frentes da sociedade civil e da academia intensificaram a mobilização a favor do texto. Um manifesto subscrito por 22 economistas e pesquisadores foi remetido ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), frisando que a limitação do poderio das grandes corporações é indispensável para preservar pequenas empresas e dinamizar a economia.

Organizações focadas em transparência digital também ressaltam que a proposta se restringe a aspectos econômicos e de mercado, sem interferir na moderação de conteúdos publicados pelos usuários. O movimento ganhou reforço com a carta aberta intitulada “O Brasil tem talento para inovar. Precisa de liberdade para competir”, apoiada por entidades como Idec, Data Privacy Brasil, Abrasel, InternetLab, Coalizão Direitos na Rede, Instituto Alana, Artigo 19, Ajor e Sleeping Giants Brasil, que reivindicam regras de interoperabilidade, portabilidade de dados e livre escolha de provedores de pagamento.