Câmara aciona STF para anular mudanças de Dino na escala 6×1

A Advocacia da Câmara dos Deputados protocolou uma manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar que a Corte não confirme trechos das regras estabelecidas pelo ministro Flávio Dino referentes ao fim da escala 6×1. De acordo com o documento enviado ao tribunal, o relator extrapolou os limites de sua atuação judicial ao modificar condições que foram previamente debatidas e definidas pelo Poder Legislativo.

Contestação de seis pontos O documento legal apresentado pelos parlamentares mira diretamente seis determinações específicas emitidas pelo magistrado na última quinta-feira (12). Entre os pontos questionados estão a flexibilização na distribuição dos dias de descanso, a permissão para jornadas diárias que cheguem a 8 horas e 24 minutos, além do prazo estipulado para que o Congresso regulamente os regimes de trabalho especiais.

As ações no Supremo A manifestação da Casa legislativa foi protocolada dentro de duas ações ajuizadas pelas confederações nacionais do Comércio (CNC) e da Indústria (CNI). Ambas as entidades questionam os prazos e as condições estabelecidas para a execução da emenda constitucional promulgada no mês de outubro. Embora Dino tenha decidido manter o calendário oficial da reforma trabalhista, ele incluiu autorizações para ajustes voltados a facilitar a adaptação do setor empresarial, medida que gerou resistência na Câmara.

“Outros provimentos, contudo, alteram o conteúdo da Emenda. Em todos eles, a decisão reconhece não haver ofensa à cláusula pétrea, mas fixa disciplina diversa da aprovada pelo constituinte derivado”, afirma a Advocacia da Câmara.

Para o órgão jurídico do Legislativo, os trechos contestados decorrem de escolhas que foram deliberadamente tomadas pelos parlamentares, não podendo sofrer substituição por decisões do Poder Judiciário sem que haja uma clara violação à Constituição Federal.

Divergências sobre folgas e jornadas O principal foco de atrito entre os Poderes envolve a forma como os descansos serão distribuídos. O ministro havia autorizado que convenções e acordos coletivos flexibilizassem os limites mensais e semanais com o objetivo de compensar folgas, desde que o direito a dois dias de repouso remunerado fosse garantido.

Em contrapartida, a Câmara argumenta que a periodicidade dos dias de folga também faz parte da proteção garantida pelo texto constitucional. Segundo a avaliação técnica, permitir essa flexibilização pode resultar em longos períodos de labor contínuo sem o devido descanso, situação que a própria emenda buscava evitar.

Outro ponto de atrito é a autorização para que as empresas distribuam as 42 horas semanais, durante o período de transição, em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos. A decisão permitia a prática sem o pagamento de adicional pelos minutos excedentes e sem a necessidade de um acordo coletivo prévio. A Câmara sustenta que qualquer ampliação na jornada diária exige obrigatoriamente negociação sindical.

Prazos e regulamentação A Advocacia da Casa também rebate o pedido feito por Dino para que o Congresso Nacional edite, no prazo de até 180 dias, a regulamentação dos regimes diferenciados de trabalho previstos na emenda. A manifestação aponta que, embora a norma permita a criação de uma lei específica, ela não obriga os parlamentares a cumprirem um prazo pré-determinado.

“A definição das atividades que merecem regime diferenciado, das condições aplicáveis e do momento oportuno para discipliná-las insere-se na liberdade de conformação do Congresso Nacional. Até a edição da lei, aplicam-se as regras gerais dos incisos XIII e XV do art. 7º e o regime compensatório do § 2º, que já contempla os trabalhadores sujeitos a regimes diferenciados”, diz.

Além disso, o documento questiona os prazos definidos para a adaptação das micro e pequenas empresas, a redução de doze para seis meses no prazo de adequação de contratos administrativos, e a ampliação de regras excepcionais de jornada para empregados de companhias estatais específicas.

Julgamento em andamento no plenário virtual Apesar das divergências em relação aos pontos normativos, a Câmara reafirmou seu apoio à validade integral da emenda constitucional e concordou com a preservação do cronograma original. A primeira fase da mudança está marcada para começar no dia 16 de dezembro, quando a carga horária máxima semanal passará de 44 para 42 horas, acompanhada de dois dias de descanso remunerado.

Enquanto a manifestação é avaliada pelos ministros, o plenário virtual do STF já analisa a liminar concedida. Até a tarde de sexta-feira (13), o julgamento registrava dois votos favoráveis à manutenção integral da decisão, emitidos pelo próprio relator e pelo ministro Alexandre de Moraes, restando ainda a manifestação dos demais integrantes da Corte. A Câmara pede que o plenário derrube os seis pontos contestados, mas mantenha intacto o calendário de transição.