Menina de 11 anos é apreendida vendendo drogas após ter comércio de paçocas barrado em SC

Uma menina de 11 anos foi apreendida pela polícia enquanto comercializava entorpecentes na Rua Afonso Pena, localizada no bairro Brejarú, em Palhoça, na Grande Florianópolis. A intervenção das autoridades ocorreu na tarde de uma quarta-feira, por volta das 14h56, e culminou na investigação de crimes como tráfico de substâncias ilícitas, associação criminosa, resistência e corrupção de menores, devido à participação de um adulto na situação.

Material apreendido e histórico de vulnerabilidade

Com a menor, os agentes apreenderam 72 porções de crack, somando 48 gramas, além de 56 porções de cocaína, que totalizaram 72 gramas. Também foram recolhidos R$ 109 em espécie e um aparelho celular modelo iPhone. Informações levantadas indicam que a mesma criança já havia sido impedida de comercializar paçocas nas vias públicas pelo Conselho Tutelar cerca de seis meses antes deste flagrante envolvendo o tráfico.

Posicionamento do Conselho Tutelar

Procurado para comentar o caso, o Conselho Tutelar Proteção, situado em Palhoça, declarou que o colegiado optou por não se manifestar sobre os pormenores da ocorrência neste momento, visto que a situação segue sob averiguação, atendimento e acompanhamento técnico por parte dos profissionais dedicados à proteção de crianças e adolescentes.

“Essa decisão fundamenta-se no compromisso deste Conselho com a preservação da dignidade da criança, bem como com o respeito ao sigilo das informações e à necessária cautela na condução do caso, especialmente enquanto os atendimentos e as apurações ainda estão em andamento”, afirmou o órgão.

O papel do ECA e o combate ao trabalho infantil

A atuação dos conselheiros é amparada pelo artigo 131 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que classifica o grupo como um serviço permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por zelar pelos direitos dos menores na sociedade. No Brasil, a legislação veda qualquer forma de trabalho para menores de 14 anos, abrindo exceções apenas para atividades artísticas mediante ordem judicial, enquanto a ocupação na condição de aprendiz só é liberada a partir dos 14 anos. A venda ambulante de doces nas ruas é tratada como trabalho infantil perigoso por causa dos riscos físicos, psicológicos e do trânsito.

Para romper com essa realidade de risco, o ECA disponibiliza medidas de proteção focadas no menor e em sua família, conectando-os à rede de assistência social por meio de centros como o Cras e o Creas, programas de transferência de renda e o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil). Cabe aos conselheiros acompanhar a frequência escolar, monitorar o núcleo familiar e acionar a justiça caso os responsáveis desrespeitem as determinações legais.