Congresso vota liberação de verbas para ministérios e servidores

O plenário da Câmara dos Deputados recebe, a partir das 9h desta quinta-feira (12), deputados federais e senadores para uma sessão conjunta semipresencial. A reunião deliberativa do Parlamento tem como foco a análise de 26 Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs), dedicados majoritariamente ao remanejamento e à abertura de orçamento adicional para diferentes pastas do Executivo e órgãos federais.

Aporte milionário para segurança pública, Nordeste e ciência

Entre as principais matérias financeiras, destaca-se a proposta que viabiliza R$ 543,7 milhões em créditos especiais. A fatia mais expressiva, correspondente a R$ 416,5 milhões, atenderá a operações de financiamento geridas pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.

Na mesma medida, o Ministério da Justiça e Segurança Pública será contemplado com aproximadamente R$ 124,7 milhões. A verba servirá para manter a emissão regular de passaportes eletrônicos, alimentar o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e dar continuidade ao programa Brasil M.A.I.S. O montante também custeará ações de proteção a postulantes à Presidência da República em 2026 conduzidas pela Polícia Federal, além do cumprimento de determinações do Supremo Tribunal Federal ligadas às ADPFs 743 e 760. A parcela restante, de R$ 2,5 milhões, irá para a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, vinculada ao Ministério de Minas e Energia.

Paralelamente, outro item na pauta autoriza um crédito suplementar de R$ 13,2 milhões em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Esses recursos visam fortalecer pesquisas estratégicas nas áreas de saúde, biotecnologia e ciências agrárias.

Reajustes e reestruturação de carreiras federais

Os parlamentares também devem deliberar sobre mudanças no anexo da Lei Orçamentária de 2026 que rege os gastos com quadro funcional. A proposta chancela correções salariais, gratificações, reposicionamentos na carreira e criação de novos cargos e funções.

Embora o texto inicial contemplasse exclusivamente a categoria da Receita Federal, o Executivo enviou mensagem modificativa que estendeu o alcance das medidas. A nova versão abrange professores do magistério federal, além de quadros do INSS, Denasus, Funai, Ibama e ICMBio. De acordo com o governo federal, os reajustes não elevam a despesa primária global, já que dependem de remanejamento interno de dotações orçamentárias.

Copa feminina, hospital inteligente e Conselho de Comunicação

A pauta orçamentária inclui ainda um PLN que flexibiliza restrições fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 para viabilizar investimentos na Copa do Mundo feminina de 2027, sediada no Brasil. Esse mesmo projeto cria um regime especial para o primeiro hospital inteligente nacional, permitindo o recebimento de repasses públicos sem a exigência prévia de três anos de funcionamento contínuo.

Por fim, os congressistas devem eleger os novos representantes do Conselho de Comunicação Social. Como colegiado consultivo do Legislativo, o grupo atua no desenvolvimento de análises, pareceres técnicos e diretrizes sobre a regulação dos setores de rádio e televisão, novas tecnologias comunicacionais e a defesa da liberdade de imprensa no país.