Reforma tributária: governo e setor privado travam disputa sobre cronograma

O avanço da reforma tributária no país enfrenta um novo momento de atrito, centradoD no cronograma de implementação das mudanças fiscais entre o governo e o empresariado.

A disputa pelo calendário de transição

A fase principal da transição está prevista para 2027, marcando o início efetivo da cobrança do IVA dual e do Imposto Seletivo em janeiro, logo após o ano-teste de 2026. Com isso, tributos como PIS, Cofins e IPI seriam zerados — este último mantido apenas para a Zona Franca de Manaus —, mas o setor privado aponta que os testes atuais foram insuficientes para garantir segurança jurídica.

Na quarta-feira (11), 74 entidades do setor produtivo formalizaram uma carta aberta ao Executivo e ao Legislativo exigindo a prorrogação do período de testes até o final de 2027. Entre os entraves relatados pelas companhias estão instabilidades tecnológicas, alterações frequentes nas normas, indefinições operacionais e dificuldades de adaptação corporativa.

Posição do governo e o debate no Congresso

Apesar de relatos indicarem que uma ala governamental avaliou o adiamento, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, posicionou-se publicamente a favor da manutenção dos prazos.

“É um avanço tão grande que não podemos perder um dia que seja. Por isso, repito, a nossa posição é de implementação imediata. O Brasil não pode esperar mais. O Brasil não pode conviver mais com um sistema atrasado”, disse Barreirinhas.

O secretário também complementou: “Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço.”

Como alternativa para amenizar os impactos, o governo sinalizou o envio de um projeto para permitir que o contribuinte adie o recolhimento definitivo da Contribuição sobre Bens e Serviços por um mês, de forma opcional.

A polêmica em torno da alíquota da CBS

Além do calendário, a definição dos percentuais gerou divergências. Em outubro, o Tribunal de Contas da União sugeriu uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, superando a projeção inicial da equipe econômica, que estimava o índice em 9,21%. A proposta gerou forte reação contrária das empresas.

Em contrapartida, o TCU argumenta que o cálculo seguiu critérios estritamente legais de neutralidade fiscal para equiparar a arrecadação dos tributos extintos.

“Não se buscou a maior arrecadação possível nem a menor alíquota imaginável, mas o percentual que assegura a equivalência exigida pela Constituição. Esse compromisso traduz a diretriz do cidadão como foco do nosso plano de gestão, pois é o cidadão que suporta a tributação”, disse o ministro Vital do Rêgo na ocasião da aprovação da alíquota da CBS.

Para debater a questão, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado agendou uma audiência para a próxima terça-feira (17) com o ministro da Fazenda, Dario Durigan, prazo limite que o Senado tem até 15 de dezembro para definir a alíquota da nova contribuição.