TCE multa ex-secretários de Florianópolis por fraudes em ONGs
Sanções somam mais de R$ 19 mil devido a irregularidades na fiscalização de repasses destinados ao atendimento de pessoas em situação de rua.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) aplicou multas a três ex-titulares da Secretaria Municipal de Assistência Social de Florianópolis. A decisão, tomada por unanimidade sob relatoria do conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, apurou uma série de irregularidades em convênios firmados com organizações que prestam assistência a pessoas em situação de rua.
Detalhes das penalidades e condutas
As sanções financeiras totalizam R$ 19.076,46. Os envolvidos possuem um prazo de 30 dias, após a publicação oficial, para realizar o pagamento aos cofres estaduais ou recorrer da decisão. O caso envolve termos de colaboração estabelecidos com duas instituições: a Associação Braços Abertos (ABA) e o Núcleo de Recuperação e Reabilitação de Vidas (NURREVI).
A maior parte da penalidade recaiu sobre a ex-secretária Maria Claudia Goulart da Silva, gestora entre agosto de 2018 e novembro de 2022. Ela foi multada duas vezes, totalizando R$ 13.626,04, devido à falta de controle no prazo de análise de prestações de contas e pela omissão na abertura de Tomada de Contas Especial envolvendo a ABA.
Outros dois ex-gestores foram multados individualmente em R$ 2.725,21 cada:
Leandro Antônio Soares Lima
Gestor entre abril de 2023 e abril de 2024, foi punido por manter parcerias com entidades sob suspeita de fraude no uso de verbas públicas — apontadas pela Controladoria-Geral do município — sem implementar as sanções legais necessárias.
Edenice da Cruz Fraga
À frente da pasta de dezembro de 2022 a abril de 2023, foi sancionada pelo mesmo motivo: a manutenção de repasses a instituições que apresentavam irregularidades na aplicação dos recursos.
Determinações à atual gestão
Além de punir os ex-agentes, o Tribunal estabeleceu um prazo de 90 dias para que a atual administração municipal tome providências:
A secretária de Assistência Social, Luciane dos Passos, deve comprovar a atualização das prestações de contas no Portal da Transparência, corrigindo discrepâncias entre o acesso público e o sistema interno Bússola Social. Simultaneamente, o Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Município, Leandro Domingues, foi incumbido de corrigir os cálculos de ressarcimento devidos pela entidade NURREVI e detalhar as ações para a cobrança desses valores.
O TCE-SC reforçou que o não cumprimento dessas determinações dentro do prazo estipulado sujeitará os atuais gestores a novas penalidades administrativas previstas na legislação de controle externo.