Defesa de Daniel Vorcaro recorre à CIDH e questiona relatoria no STF
Advogados apontam juízo de exceção e solicitam que pedidos urgentes sejam direcionados ao ministro decano Gilmar Mendes
Os advogados de defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro decidiram acionar mais uma vez a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar decisões ligadas à presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Em manifestação pública divulgada na última segunda-feira (9), a equipe jurídica classificou a permanência do ministro Edson Fachin na relatoria do processo como uma situação que forma “um verdadeiro juízo de exceção”.
Críticas ao regimento e ao juiz natural
No documento apresentado à corte internacional, os representantes legais argumentam que a condução do caso pela presidência do tribunal viola normas internas. “Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. […] o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção”, afirma trecho da nota oficial.
Historicamente, a relatoria esteve sob a responsabilidade do ministro Dias Toffoli, sorteado originalmente para a função, que posteriormente deixou os trabalhos e abriu espaço para o ministro André Mendonça. A atribuição foi transferida para Fachin em setembro, em meio a um cenário de instabilidade no tribunal, sendo mantida no final de outubro para permitir apurações sobre menções a magistrados e o estabelecimento de limites de competência pelo plenário.
Pedidos de urgência e apelo a Gilmar Mendes
Diante do cenário processual, a defesa requereu que as demandas emergenciais sejam remetidas ao ministro Gilmar Mendes, atual decano do STF. Caso o entendimento não seja revertido, os advogados exigem que o recurso seja submetido de maneira imediata ao plenário da corte.
Em investida anterior realizada no início do mês, os defensores já haviam recorrido ao organismo internacional argumentando cerceamento de garantias fundamentais. Na ocasião, o objetivo era assegurar “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana”, além de cobrar responsabilização internacional do Estado brasileiro.
No posicionamento mais recente, os advogados sustentam que o acionamento prévio não solucionou o quadro, mas intensificou as transgressões apontadas. “Vorcaro, que estava preso sem um juiz para decidir seu pedido de liberdade, está agora submetido a um juiz designado ad hoc (nomeado temporariamente), em afronta à garantia do juiz natural, que a Convenção Americana assegura”, declarou a defesa.
O ex-banqueiro permanece sob custódia preventiva desde o dia 4 de março. As apurações em curso apontam indícios de irregularidades financeiras que alcançam a cifra de R$ 40 bilhões, embora o Ministério Público ainda não tenha formalizado uma acusação oficial contra o investigado.