Fim do inquérito das fake news no STF determina pente-fino em apurações

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito das fake news nesta segunda-feira (9), após sete anos e meio de tramitação. A medida atendeu a um pedido feito pela PGR (Procuradoria-Geral da República) e encerra uma das investigações mais marcantes da corte, instaurada originalmente em março de 2019 durante a gestão de Dias Toffoli na presidência do tribunal, período em que Alexandre de Moraes foi designado como relator.

Análise individualizada de procedimentos

O encerramento do caso principal não resulta no fim automático de todas as apurações associadas. De acordo com o ministro, existem outros 104 procedimentos vinculados ao inquérito, englobando investigações, medidas cautelares e notícias de fato que agora estão sob a relatoria da Presidência do Supremo e passarão por uma análise “individualizada”.

O processo de verificação buscará confirmar se cada apuração possui objeto próprio e determinado, justa causa para sua continuidade e uma autoridade competente designada para conduzi-la. Os casos que apresentarem fundamento jurídico próprio seguirão tramitando de forma autônoma, enquanto os desprovidos de base poderão ser encerrados.

Revisão de medidas cautelares e sigilos

A decisão também estabelece que todas as medidas cautelares ainda ativas — como prisões, restrições patrimoniais e de liberdades — sejam reavaliadas. O objetivo é verificar se ainda há fundamento atual e específico para mantê-las ou se será necessário substituí-las ou revogá-las. Além disso, o tribunal autorizou o compartilhamento de provas produzidas ao longo da investigação com autoridades responsáveis por eventuais apurações remanescentes.

Em paralelo, um segundo pente-fino será realizado para retirar dos autos documentos protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou relacionados à intimidade e à vida privada. Esses papéis serão reunidos em um apenso sigiloso para que, em seguida, o sigilo do inquérito seja totalmente levantado.

Histórico e limites temporais

Na fundamentação da medida, Fachin destacou que a “validade originária” do inquérito “não autoriza a perpetuação do procedimento investigatório para além dos limites materiais e temporais compatíveis com sua natureza instrumental e pré-processual”. Conforme a determinação, o encerramento das diligências tem efeito imediato, embora o arquivamento não invalide decisões passadas, provas colhidas, acordos ou ações penais já em curso.

A revisão do acervo teve início em setembro, quando Fachin transferiu a condução do caso da relatoria de Moraes para a Presidência do STF. Desde então, o magistrado tem encerrado uma série de investigações conexas que já cumpriram suas finalidades institucionais.