Supremo Tribunal Federal encerra definitivamente o inquérito das fake news
Decisão do presidente da Corte atende a pedido da Procuradoria-Geral da República após mais de sete anos de tramitação.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira (9) o arquivamento definitivo do Inquérito 4.781, amplamente conhecido como o inquérito das fake news. A medida atende a uma solicitação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou o esgotamento do objeto específico da investigação iniciada em março de 2019.
Histórico e condução da investigação Instaurado originalmente em 14 de março de 2019, o procedimento tinha como propósito inicial apurar notícias fraudulentas, ameaças, denunciações caluniosas, ataques contra a honra e a segurança da Corte, de seus ministros e familiares, além de vazamentos de sigilos e esquemas de disparos em massa nas redes sociais. O ministro Alexandre de Moraes conduziu o caso como relator desde a abertura até 9 de setembro de 2026, período em que a investigação se ramificou em diversos outros desdobramentos.
Na decisão de 31 páginas, o magistrado argumentou que a validação inicial do procedimento pelo plenário — chancelada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 572 — não legitima a duração indeterminada de investigações nem a inclusão contínua de fatos novos. Conforme o presidente do tribunal, após mais de sete anos de trâmite, manter o inquérito como uma matriz aberta a eventos futuros fere a garantia constitucional da duração razoável do processo.
Mudanças práticas e novos rumos Com o encerramento do Inquérito 4.781, novas diligências estão proibidas, exceto para atos burocráticos de organização documental. Além disso, o processo perde a função de atrair novos casos por prevenção. As ações penais com denúncias já recebidas, condenações e acordos firmados seguem tramitando normally.
A Presidência do STF examinará individualmente 104 procedimentos vinculados, enquanto restrições cautelares vigorantes serão remetidas aos juízos competentes para reavaliação. O sigilo integral será suspenso, preservando apenas dados fiscais, bancários e telefônicos em apenso restrito.
Balanço e conclusão policial A relatoria havia sido transferida para Edson Fachin em setembro de 2026. Em outubro, o ministro estipulou prazo de 30 dias para a conclusão das diligências restantes pela Polícia Federal, cujo relatório final foi entregue em 19 de outubro. Com base nisso, a PGR manifestou-se pelo arquivamento por ausência de perspectiva de novas provas, ressalvando eventual reabertura futura conforme o Código de Processo Penal. Até a digitalização, o caso acumulou 57 volumes e gerou ramificações que resultaram em mais de 1.600 ações penais e centenas de condenações relacionadas a atos antidemocráticos.