Maioridade penal, bets e Orçamento movimentam o Congresso Nacional
Parlamentares debatem PEC da redução da idade penal, MP que proíbe apostas e o planejamento fiscal de 2027 ao longo da semana.
A pauta do Congresso Nacional é dominada nesta semana por debates cruciais, incluindo três audiências públicas na Câmara dos Deputados voltadas para discutir a mudança na maioridade penal, além de articulações em torno da regulação das bets e da tramitação do Orçamento.
Audiências públicas sobre a PEC 32/2015
A discussão sobre a redução da idade de responsabilização criminal de 18 para 16 anos ganha força com três encontros agendados para terça-feira (10) e quarta-feira (11). A comissão especial responsável pela análise da proposta avança nos debates, e o relator, deputado Mendonça Filho (PL-PE), prevê entregar seu parecer até o final deste mês.
O andamento ocorre após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), optar por aguardar a manifestação da Câmara antes de pautar o assunto na outra Casa legislativa. Por sua vez, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ainda não estipulou uma data definitiva para a votação em plenário, ressaltando que o colegiado seguirá o regimento interno com prazos para o debate.
Cronograma e convidados dos debates
A primeira sessão ocorre nesta terça-feira (10) na comissão especial da PEC 32/2015. Foram chamados para o debate o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Garrido Modesto; a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado; e representantes do Conselho Nacional do Ministério Público.
Já na quarta-feira (11), os debates se dividem em duas frentes. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove uma audiência com foco na criminalidade violenta, contando com a presença do presidente da comissão especial, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), e do relator Mendonça Filho. Simultaneamente, a comissão especial recebe o procurador de Justiça Marcelo Rocha Monteiro, a juíza aposentada Ludmila Lins Grilo e o advogado e professor Juarez Tavares.
Esforço para instalar a comissão da MP das bets
No Senado, o governo federal concentra esforços para viabilizar a criação da comissão mista destinada a examinar a Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que bane a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país.
O líder governista no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), conduz as articulações para estruturar o colegiado nos próximos dias. A meta do Palácio do Planalto é garantir a aprovação integral do texto, sem abrir brechas para apostas esportivas ou jogos virtuais, a exemplo do jogo do tigrinho. A MP, editada em setembro, já se encontra vigente, mas demanda o aval parlamentar definitivo.
Agenda econômica e votações do Orçamento
O setor econômico também integra o centro das atenções legislativas. A Comissão Mista de Orçamento (CMO) agenda para quarta-feira (11) uma audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) referentes a 2027.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, comparece para expor as diretrizes das propostas. Conforme o cronograma estabelecido, a votação da LDO na comissão deve ocorrer até 9 de dezembro, enquanto a apreciação final do Orçamento de 2027 está programada para o dia 16 do mesmo mês, com votação no plenário conjunto no dia seguinte.