Vale refeição e alimentação ainda não funcionam em todas maquininhas

O prazo de 360 dias estabelecido para que as empresas de benefícios adaptassem seus sistemas à nova obrigatoriedade de integração encerrou no último sábado (07 de novembro), mas os cartões de vale alimentação e vale refeição continuam sem aceitação universal em todas as maquininhas do mercado, conforme apontado por representantes dos setores supermercadista, de restaurantes e de pagamentos.

Exigência legal e o fim do prazo de adequação

A determinação tem como base um decreto assinado pelo governo federal em novembro de 2025, que impõe às marcas integradas ao PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) a responsabilidade de assegurar a chamada “interoperabilidade plena”. Com essa regra, as redes credenciadas de estabelecimentos passam a ser compartilhadas, permitindo que cartões de diferentes emissores funcionem em qualquer terminal de pagamento compatível com a modalidade.

Entretanto, analistas do mercado de pagamentos já apontavam anteriormente falhas na infraestrutura técnica e falta de coordenação adequada entre os agentes envolvidos para cumprir as determinações do decreto presidencial.

Posicionamento das empresas e divergências técnicas

Procurada pela reportagem, a ABBT (Associação Brasileira de Empresas de Benefícios ao Trabalhador) manteve o teor de um comunicado anterior e declarou que as associadas estão comprometidas em avançar com a interoperabilidade e que a efetivação depende de orientações claras e alinhamento entre todos os participantes, ressaltando ainda que é natural que a transição seja gradual.

Por meio da organização, as marcas do arranjo fechado — que incluem Ticket, Pluxee, VR e Alelo — enumeram diversos entraves para atender à determinação, apontando a escassez de definições técnicas e operacionais e exigindo maior regulamentação governamental para padronizar o setor.

Apesar das cobranças das empresas de benefícios, o texto do decreto determina que a integração deveria entrar em vigor no período estipulado independentemente de normas complementares.

O papel do governo e a visão de especialistas

Em nota à reportagem, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) reafirma que sua função é “normativa e fiscalizatória, não operacional”.

“O sistema de pagamentos brasileiro já opera de maneira interoperável. A pasta tem atuado com a diretriz de regulamentar apenas o que for estritamente indispensável para dar segurança jurídica e operacional ao setor, cabendo às empresas a responsabilidade de implementar os ajustes técnicos e comerciais necessários”, escreve a pasta.

Especialistas da área apontam que o argumento das empresas tradicionais funciona como uma “cortina de fumaça”. De acordo com Gabriel Cohen, conselheiro da Abipag (Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos), o setor de cartões possui o conhecimento técnico necessário para fazer o processo avançar entre as empresas de vouchers, uma vez que essa dinâmica já vem sendo aplicada no mercado há cerca de uma década.

Cohen afirmou também que, caso as companhias de benefícios sejam obrigadas pela Justiça ou pelo MTE a abrirem seus arranjos, o processo deve se concretizar em menos de seis meses.

“A abertura e interoperabilidade são premissas que orientarão o setor de cartões. Elas permitiram redução de custos e maior eficiência, o que beneficia consumidor e varejista. O setor de voucher é desprovido da abertura e interoperabilidade, o que traz maior complexidade, menos capilaridade e maior custo”, explicou Cohen

“O decreto replica a eficiência do setor de cartões para vales refeição e alimentação”, pontuou.

O presidente da Abras (Associação Brasileira de Supermercados), João Galassi, foi enfático ao responder o CNN Money sobre a questão da redução de custos.

“É uma relação muito óbvia. O setor [de benefícios] concentrado gera um custo operacional, de modo que o lojista repassa o custo no preço”, ressaltou.

Gabriel Cohen relatou que as associadas da Abipag buscaram interlocução com as empresas do arranjo fechado para apresentar condições e propostas de operacionalizar a abertura e interoperabilidade.

“Em nenhum momento foi atestada abertura. E teve prazo suficiente. É isso que nos chama atenção, é um processo que já foi feito e o setor de cartões expõe o sucesso, mas nota-se uma inobservância patente a tanto”, indagou o conselheiro da Abipag.

Ação judicial e os impactos nas taxas

Diante da resistência atribuída principalmente às quatro maiores empresas do arranjo fechado, a Abras ingressou com uma ação civil pública exigindo o cumprimento imediato do decreto e a aceitação dos cartões em qualquer terminal. Outras companhias do arranjo aberto participam da ação na qualidade de amicus curiae.

“A interoperabilidade não pode existir apenas formalmente”, diz a entidade em nota.

O setor varejista cobra rigor na fiscalização e argumenta que barreiras comerciais, técnicas ou contratuais não podem impedir o funcionamento correto do ecossistema. Além da falta de integração, a regulamentação determinou um teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos comerciais, mas dados da pesquisa Ipsos-Ipec mostram que os encargos médios subiram de 5,19% em 2025 para 6,18%.