Incerteza fiscal do governo vai além do controle das contas públicas

O mercado financeiro mantém altas expectativas sobre a política fiscal da gestão que assume o comando do país, concentrando atenções na escolha do próximo titular da Fazenda, no avanço da reforma tributária e nas estratégias concretas para conter a expansão da dívida.

Cronograma ministerial e impacto no orçamento

Conforme a avaliação da Arko Advice, nenhuma novidade deve surgir de imediato. A expectativa é de que o presidente Lula (PT) faça os anúncios somente após retornar de sua viagem à Ásia, onde participa da COP 31 e da Cúpula da Asean, empurrando qualquer pronunciamento oficial sobre a equipe ministerial e eventuais alterações orçamentárias para a segunda quinzena de novembro.

Enquanto isso, o Palácio do Planalto demonstra urgência na validação da Medida Provisória voltada ao Imposto Seletivo. A matéria foi editada de última hora pelo Executivo na semana passada, gerando pressa na tramitação devido à entrada em vigor da reforma tributária em 1º de janeiro do próximo ano, data que marca a extinção do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Riscos na arrecadação e debate no Congresso

Se a MP não for votada a tempo, a administração federal corre o perigo de perder a arrecadação dessa alíquota já no primeiro mês do ano, visto que o Imposto Seletivo passa a valer apenas a partir de 2 de fevereiro. Essa lacuna deixa o governo sem cobertura durante todo o mês de janeiro, período em que cada receita faz diferença para o caixa.

Em resposta a esse cenário, o Parlamento debate a possibilidade de estender a vigência do IPI até que o novo imposto seja validado. Paralelamente, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) é discutida de forma intensa no Senado.

No encerramento de outubro, o Tribunal de Contas da União enviou aos senadores uma sugestão de alíquota de referência de 11,3% para a CBS, provocando protestos tanto do empresariado quanto de congressistas. Setores produtivos e parlamentares, com destaque para o senador e relator Eduardo Braga (MDB-AM), afirmaram que o governo precisará convencê-los a aprovar esse patamar tributário.

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) planeja um ciclo de audiências públicas ao longo de novembro para votar o tema até meados de dezembro. Na visão da Arko, o resultado mais provável é a aprovação pelo Senado, mas com um percentual reduzido.

Repercussão empresarial e escala de trabalho

Além das discussões tributárias, o meio corporativo acompanha com atenção os desdobramentos sobre o fim da escala 6×1. A CNC (Confederação Nacional do Comércio) e a CNI (Confederação Nacional da Indústria) ingressaram com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de derrubar a norma ou postergar sua implementação para obter maior prazo de adaptação.

O ministro Flávio Dino é o relator dos processos e agendou uma audiência de conciliação para a próxima semana. A sinalização inicial indica que ele não deve declarar a inconstitucionalidade da emenda e nem estender o prazo de vigência, preferindo buscar um entendimento para sugerir modificações, possivelmente fundamentadas em negociações coletivas entre sindicatos e corporações. Adicionalmente, o governo estuda emitir um decreto nos próximos dias para regulamentar a alteração na jornada de trabalho.