Governo avalia cenários para implantar Ministério da Segurança Pública
Plenário do Senado aprovou emenda constitucional por unanimidade e texto segue para promulgação nesta semana
O governo federal está avaliando diferentes cenários para viabilizar a criação de um novo Ministério da Segurança Pública. A informação foi confirmada pelo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, durante entrevista concedida à CNN na sexta-feira (6). Segundo o titular da Pasta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Congresso garantirá “avanço significativo” para aumentar o financiamento da segurança pública no país.
“Vocês podem ter a convicção de que teremos muito avanço em questão de investimento em segurança pública a partir dessa PEC”, disse Wellington César.
Reunião no Planalto e recursos financeiros
O tema é o principal foco de uma reunião ministerial convocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Palácio do Planalto. O encontro reúne ministros para debater os próximos passos da reestruturação institucional e a implementação das diretrizes aprovadas pelo Poder Legislativo.
O ministro da Justiça destacou que o texto constitucional aprovado assegura reforço financeiro aos fundos da área utilizando recursos do Fundo Social. O planejamento prevê a alocação de 10% do valor do fundo de maneira escalonada ao longo de três anos, com expansão progressiva prevista para 2027, 2028 e 2029.
“Além disso, por força normativa da PEC, não haverá mais possibilidade de contingenciamento dos valores da segurança pública, de modo que esse contingenciamento não mais poderá incidir”, declarou.
Aprovação da PEC e novas regras
O plenário do Senado aprovou a chamada PEC da Segurança Pública na terça-feira (3), sem a inclusão da emenda que pretendia reduzir a maioridade penal para 16 anos. A votação expressiva registrou 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno, além de 75 votos favoráveis e zero contrário na segunda fase. Com o aval dos senadores, a matéria segue agora para promulgação.
A nova legislação estabelece mecanismos de cooperação e integração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Entre os instrumentos previstos estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o intercâmbio de informações e provas, e a operação unificada de sistemas de inteligência e controle. O escopo de atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) também foi ampliado, permitindo operações de policiamento em ferrovias e hidrovias federais.
Combate ao crime organizado e direitos das vítimas
O texto aprovado endurece o tratamento legal voltado a chefes e membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, considerando a posição hierárquica dos investigados nas estruturas ilícitas.
Entre as determinações constam exigências mais rígidas para o cumprimento de penas, limitações à progressão de regime prisional, restrições a benefícios processuais, autorização para o confisco de bens associados a crimes e sanções a pessoas jurídicas cúmplices, além de garantias de proteção para testemunhas e seus familiares.
A Carta Magna passa a integrar formalmente os direitos fundamentais das vítimas, assegurando proteção legal, acesso à informação, assistência social e jurídica, e participação ativa nos trâmites do processo penal, com foco especial na salvaguarda das mulheres. A medida também insere oficialmente na Constituição o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), unificando as diretrizes para todos os órgãos de proteção do país.